As medidas foram propostas pelo PCP, que decidiu agendar um debate de actualidade para a primeira sessão da Assembleia Municipal de Lisboa de 2024 sobre «Encerramentos de estabelecimentos comerciais na cidade de Lisboa». Os comunistas defendem, em comunicado, que a actual situação exige uma reflexão aprofundada e a tomada de medidas urgentes, salientando que, tal como o País, a capital «precisa de uma política que tenha o desenvolvimento económico no centro das suas preocupações, com objectivos estratégicos para a actividade económica da cidade».
No debate desta terça-feira, a deputada do PCP Natacha Amaro disse que a falta de controlo das rendas e os aumentos especulativos das mesmas nos últimos anos «têm sido um dos grandes motores da vaga de encerramentos nos espaços comerciais», defendendo uma revisão urgente do programa municipal «Lojas com História», criado para preservar a existência de estabelecimentos comerciais reconhecidos pela sua singularidade, mas que ainda não saiu da gaveta.
Só em 2023, divulgava o jornal Público no final de Dezembro, para além da Barbearia Campos, Livraria Ferin, Casa Achilles e Restaurante Bota Alta), «também deram o seu último suspiro as seguintes: Óptica Ramos & Silva (aberta em 1888, na Rua Garrett 63-65); Sapataria Lord (desde 1941, no 201 da Rua Augusta); Casa Xangai (desde 1953, no 19 da Avenida da República); Drogaria Adriano Duque (mais conhecida como “Drogaria Laurinda”, a funcionar desde 1925 na Rua de São Cristóvão, 10); Ourivesaria Araújos (desde 1878, no 261 da Rua do Ouro) e Casa Senna (desde 1834, na Rua Nova do Almada, 46)».
Em todo o caso, alerta a recomendação aprovada pela Assembleia Municipal, os encerramentos não se circunscrevem à baixa lisboeta nem afectam apenas lojas históricas. «Urge preservar a continuidade destes estabelecimentos comerciais uma vez que mantêm empregos, satisfazem necessidades das populações, as mais das vezes em condições de proximidade, sendo certo que, quase sempre, o local onde a sua actividade é exercida é decisivo para o seu sucesso pela relação directa que estabelece entre os clientes e os fornecedores ou os prestadores de serviços a qual se sedimentou com o tempo, ao longo de anos ou mesmo de décadas», lê-se no documento.
O PCP reconhece que o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) é uma das medidas com maior impacto sobre o tecido comercial da cidade, «com as denúncias de contratos de arrendamento dos espaços não habitacionais ou a progressão do valor das rendas para valores incomportáveis para a generalidade dos pequenos comerciantes».
Acrescenta que, no caso do arrendamento não habitacional, os despejos contribuem para a «descaracterização total da cidade ao despejar e fazer encerrar muitas lojas, várias das quais estavam fortemente enraizadas no tecido social de que faziam parte, para além de serem já património histórico e cultural da cidade».
A par da revisão urgente do «Lojas com História», aprovada com o voto contra do Ch (que votou, aliás, contra todas as medidas) e a abstenção da IL, a Assembleia Municipal de Lisboa anuiu por maioria à implementação do estudo sobre a carga turística da cidade, aprovado em 2019, tendo aprovado também a adopção de medidas de apoio e defesa do comércio local, o reforço da rede de transportes públicos e a criação de parques de estacionamento dissuasores, «que incentivem as populações a deslocarem-se a determinadas zonas da cidade para realizar as suas compras». A direita em peso votou contra exigir que Governo e Assembleia da República procedam a alterações à lei do arrendamento de forma a contemplar a garantia dos contratos de arrendamento e o controlo das rendas.
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