Cartelização

O projecto-lei que o PCP apresentou garante que as alterações feitas à Lei da Concorrência em 2022, em matéria de prescrição, têm efeito e são aplicáveis aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.

O grupo parlamentar do PCP apresentou um requerimento para audição urgente do Governador do Banco de Portugal e do presidente da Autoridade da Concorrência, no âmbito da anulação de multas de 225 milhões de euros.

Face ao arquivamento do processo do cartel da banca, fazendo cair multas no valor de 225 milhões, o PCP vai requerer a presença do regulador no Parlamento para se conhecer a actuação deste no processo. 

A Autoridade da Concorrência vai recorrer da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que considerou prescrita a multa de 225 milhões de euros a 11 bancos, no caso conhecido como «cartel da banca».

Entre 2002 e 2013, onze instituições bancárias partilharam informações e concertarem os spreads que iriam aplicar junto dos consumidores no crédito à habitação, ao consumo e às empresas.

A Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou uma coima de 84 milhões de euros à MEO por combinar preços e repartir mercados com a operadora NOWO nos serviços de comunicações móveis e fixas.

A Autoridade da Concorrência (AdC) acusou o Continente, Pingo Doce, Auchan e a Active Brands, fornecedor de bebidas das marcas Licor Beirão e Porto Velhotes, de concertarem preços entre 2008 e 2017.

A Autoridade da Concorrência acusou hoje o Modelo Continente, Pingo Doce, Auchan, Intermarché, Lidl e a E.Leclerc de «práticas equivalentes a cartel» com três fornecedores de bebidas.