Desfolhemos a «Reforma das Florestas»… Ou vejamos por trás da «fumaça»…

Doze são as «medidas» da chamada «Reforma das Florestas» lançada pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Governo, a pretexto dos violentos e extensos Incêndios Florestais do ano passado.

Os grandes incêndios que deflagraram a 15 e 16 de outubro em vários concelhos, sobretudo na região Centro, fizeram 45 mortos, dois desaparecidos, além de 70 feridos, atingindo no total 1500 casas e 500 empresas.
Os grandes incêndios que deflagraram a 15 e 16 de outubro em vários concelhos, sobretudo na região Centro, fizeram 45 mortos, dois desaparecidos, além de 70 feridos, atingindo no total 1500 casas e 500 empresas.CréditosFilipe Farinha / Agência Lusa

Mas há algumas «medidas» que não fazendo parte escrita, preto no branco, da «Reforma», todavia a envolvem e condicionam muito…

A saber:

– Em primeiro lugar, a principal opção política e prática, por parte do Governo, assenta na «municipalização» dos problemas da Floresta Nacional e dos maiores custos financeiros para (tentar) executar esta «Reforma».

Enfim, o Ministério da Agricultura e o Governo passam a «brasa quente» para os municípios que se deixem envolver nesta «Reforma das Florestas», dando aliás provas de algum «oportunismo» perante as reacções de alguns Presidentes de Câmara pressionados pelos Incêndios Florestais.

Porém, a Floresta Nacional não pode ser vista como se tratasse de um «mosaico municipalizado» de problemas e de situações complicadas para resolver em cada e por cada um dos municípios que se envolvam.

– O Ministério da Agricultura, enquanto se desvincula de responsabilidades políticas e práticas e dos respectivos custos, quer «implantar» os seus «olhos e ouvidos» de serviço no ICNF que, assim, tenderá para assumir um papel mais coercivo, no terreno e na «secretaria», do que de coordenação e apoio.

As visíveis «omissões»…

Outra situação geral que sobressai desta «Reforma», é a das muitas «omissões» que, se tivessem sido bem enquadradas em «medidas», seriam mais importantes que a maioria das «medidas» que aparecem nesta «Reforma».

Vejamos algumas dessas «omissões»:

1 - No texto de apresentação desta «Reforma», e na sua evolução, não se reconhece que a causa profunda para os violentos e extensos Incêndios Florestais radica na ruína da Agricultura Familiar e da Floresta de Uso Múltiplo (ou Multifuncional), muito em consequência das más políticas agrícolas e de mercados que a PAC tem imposto, e das más políticas Agro-Florestais de matriz nacional aplicadas há já demasiados anos seguidos.

2 - As Organizações de Produtores Florestais, os Baldios e suas Organizações, são praticamente ignorados nas «12 medidas» da «Reforma»!

Enquadra-se as ZIF, Zonas de Intervenção Florestal, mas com o objectivo de as «empurrar» mais facilmente para dentro das futuras «Sociedades de Gestão Florestal» (privadas).

3 - Nada consta sobre os preocupantes problemas com as pragas e doenças da Floresta ou seja, com a (falta de) Fitossanidade Florestal...

4 – Sendo os Incêndios Florestais a causa mais invocada para esta «Reforma», afinal, nada vem expressado quanto ao indispensável reequilíbrio entre os gastos públicos – hoje completamente desequilibrados - com o Combate aos Incêndios e com os gastos com acções de Prevenção.

4.1 - Nada consta sobre o desejável papel da Força Aérea Portuguesa, precisamente, no combate aos Incêndios Florestais. Espera-se, ainda, que este tema venha a ser abordado e ao mais alto nível de envolvimento.

5 - E nada vem referido quanto ao problema – «soberano» – dos continuadamente muito baixos Preços da Madeira (rolaria) na Produção, e seja na Mata ou à entrada das Fábricas. Preços baixos impostos pelos grandes Grupos Económicos das Fileiras Florestais que continuam a ter força monopolista e a obter grandes lucros multinacionais enquanto esmagam a Produção Nacional principalmente no vasto minifúndio.

Ora, enquanto Governo e demais Órgãos de Soberania não enfrentarem, a sério, este problema dos baixos Preços da Madeira na Produção, não há «Gestão Activa» da Floresta e não há «Reforma das Florestas» que vingue desde que tenha como um dos seus objectivos principais defender os direitos e interesses dos Pequenos e Médios Proprietários/Produtores Florestais esmagadoramente maioritários !

Ministro da Agricultura desfaz eventuais «equívocos»…

É esclarecedora das intenções oficiais, a «síntese» feita publicamente (a 6 e a 14 de Fevereiro na grande imprensa escrita) à «Reforma das Florestas» pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

Louve-se-lhe a franqueza em desfazer eventuais «equívocos» quanto aos principais «instrumentos» e objectivos desta «Reforma das Florestas».

Esta «Reforma das Florestas» é uma «reforma na continuidade»... Com algumas «árvores novas» mas para os «mesmos do costume»…

Sim, está confirmado que se vai promover a «transumância» de eucaliptais à pala do «aumento da produtividade» e da opção, ao fim e ao cabo ardilosa, da «limitação da área total de plantio de eucalipto até 2030».

Ou seja, tendo em conta a experiência já transcorrida até hoje e desde há pelo menos uns 40 anos seguidos, aquilo que mais pode acelerar com esta «Reforma», é a transferência – a promover pela grande Indústria da Fileira do Eucalipto – de áreas até agora plantadas com eucalipto em terrenos mais «difíceis» e com menores produtividades, para ocupar áreas idênticas mas em terrenos com boa aptidão Agrícola, regadios incluídos, para aí obter as maiores «produtividades», de preferência junto às fábricas de transformação. É este, aliás, um objectivo central que corresponde à vontade dos grandes interesses económicos ligados à Fileira do Eucalipto.

Porém, tendo em conta objectivos mais gerais e socialmente mais sensíveis, tendo em conta a defesa da Soberania e da Qualidade Alimentares de Portugal e da sua População, os terrenos com boa aptidão agrícola devem ser utilizados – prioritariamente – para produzirem bons Alimentos (e não eucalipto ou similar).

O «Cadastro simplificado» vai servir para apoiar e acelerar – administrativamente – um autêntico processo de apropriação de dezenas e dezenas de milhar de «prédios rústicos» (inclui florestados). Estes vão ser colocados na nova categoria dos terrenos «sem dono conhecido» para, a seguir, serem objectivamente espoliados aos seus legítimos Proprietários (aos pequenos e médios…).

O «Banco de Terras» e a «Bolsa de Terras» são o «motor» desta «Reforma» para onde vão entrar – para o mesmo «cilindro de combustão» – os tais prédios rústicos «sem dono conhecido», mais aqueles privados que sejam «voluntários» e todo (todo, segundo o Ministro) o Património Fundiário do Estado.

O «carburante financeiro» (ou pelo menos o maior «aditivo» financeiro…) será o «Fundo de Mobilização de Terras» – para ajudar a empurrar os «negócio» (e «negociatas»…) público-privados que ocorram e onde, nos termos da «Reforma», está cometida a função de «facilitador» ao próprio Estado!...

As «Sociedades de Gestão Florestal» (privadas), são «instrumentos» novos para servir os «usufrutuários» dos melhores resultados a obter com a ministerial «Reforma»… ou seja, são o «cérebro» e os «donos» do «núcleo duro» (atrás descrito) desta «Reforma das Florestas».

E esta «máquina» toda, se posta em movimento e se a deixarmos avançar, vai passar por cima das melhores zonas do vasto minifúndio, pode até «triturar» o melhor do Património Fundiário Público, e tenderá para «atropelar» os direitos e interesses dos pequenos e médios Proprietários e Produtores Florestais, inclusivé, e repete-se, espoliar o direito de propriedade!

Vai «processar» e utilizar, em benefício próprio (e privado…), os Municípios que, num impulso voluntarista, se deixem envolver nesta «Reforma»; vai «processar» os incautos das futuras e actuais ZIF, Zonas de Intervenção Florestal e, se puder, não deixará de fora do tal «cilindro de combustão» os Baldios Comunitários…

Mas, registe-se, esta «máquina» a montar a pretexto desta «Reforma das Florestas», sobretudo, vai ser comandada, na prática, pelos interesses monopolistas dos três ou quatro grandes grupos económicos que «mandam» nas Fileiras Florestais, que têm determinado as políticas florestais concretas e que, por isso, são co-responsáveis também pelo que tem acontecido na Floresta Nacional ao longo dos últimos 40 anos!

São necessárias outras políticas Agro-Florestais!

Entretanto, a Floresta Multifuncional e a Agricultura Familiar produzem (ou protegem) «Bens Públicos» como o Ambiente, os Ecossistemas, a Biodiversidade, os Recursos Naturais, as Espécies e as Raças Autóctones, a Retenção de Carbonos da Atmosfera, a Paisagem, a Coesão Territorial, etc.

Portanto, estes «Bens Públicos» devem ser valorizados e convertidos em complemento aos Rendimentos dos pequenos e médios Agricultores e Produtores Florestais bem como dos Compartes dos Baldios.

Para que isso aconteça, são necessárias outras políticas Agro-Florestais.

Esta «Reforma das Florestas» não vai nesse sentido, logo corre todos os riscos de fracassar apesar de, no essencial e como já se disse, acabar por vir a corresponder aos interesses dos grandes grupos económicos que «mandam» nas Fileiras Florestais.

Neste exacto contexto, pode-se mesmo dizer que a anterior Ministra Assunção Cristas nunca assumiu querer ir tão longe e por tão maus caminhos como agora quer ir, e arrastar-nos, o actual Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural…

Logo, vai haver legítima contestação a estas dinâmicas e a estes objectivos.

Afinal para que serve de facto a «consulta pública» a esta «Reforma»?...

Esclarecedora é, também, a «confissão» do Ministro da Agricultura que, a propósito da «consulta pública» a que foi sujeitada esta «Reforma das Florestas», assume em depoimento directo e passamos a citar:

- «O Governo irá agora incorporar nos diplomas (nas propostas de legislação) os contributos positivos recebidos…».

Ou seja, o «filtro» oficial só vai deixar incorporar aquilo que os proponentes desta «Reforma das Florestas» entendam como sendo «positivo»… Dito de outra forma, haja «consulta pública»… mas nela «só» conta quem vier a concordar com o cerne da «proposta» oficialmente apresentada…

É mau fechar-se já esta «Reforma».

Ao que veio a público, o Governo tenciona «fechar» já o mais essencial da sua parte legislativa nesta «Reforma das Florestas».

Ora, tendo em conta a importância do assunto, e até a controvérsia provocada pela proposta oficial, é de reclamar que o Governo não «feche» já o debate público e institucional em torno das matérias constantes na «Reforma das Florestas».

É mesmo muito conveniente que o Ministério da Agricultura e o Governo aceitem alargar e prolongar esse debate, público e mais democrático, entre a «sociedade civil», e que aceitem proporcionar à Assembleia da República a sua intervenção directa em todas as «12 medidas» propostas pelo Governo para esta «Reforma das Florestas» e não apenas em algumas delas.