Em causa está o processo de escolha de júris para os concursos do ICA, que a nova proposta mantém na Secção Especializada de Cinema e Audiovisual do Conselho Nacional de Cultura (SECA), algo que 14 entidades do sector, reunidas na Plataforma, consideram «inaceitável no Estado de Direito», segundo o comunicado ontem divulgado, cinco dias após o ICA ter anunciado um novo modelo para a regulação de concursos.
«Não existe diferença relevante entre esta nova formulação» e a anterior, «que foi bloqueada por intervenção do primeiro-ministro», no passado mês de Fevereiro, uma vez que mantém «na SECA as prerrogativas de indicar jurados» e de os aprovar, e só «em caso de impasse, ao fim de dois vetos da SECA, poderá o ICA fazer o que lhe cabe: decidir soberanamente sobre a composição dos júris», escreve a Plataforma.
Os júris decidem anualmente, em cada concurso, quem recebe verbas para a actividade no cinema e no audiovisual, seja escrita de filmes, séries, realização, distribuição ou formação de públicos.
A Plataforma recorda que a proposta do ICA «transforma o carácter consultivo da SECA, consagrando-lhe poderes decisórios na escolha de jurados de cada concurso», contrariando o seu próprio regulamento, publicado em diploma, que lhe atribui, «de forma clara e inequívoca, o papel puramente consultivo».
«A promiscuidade entre as linhas de apoio aos Audiovisuais e ao Cinema, nos concursos para desenvolvimento de projectos» é outra crítica feita pela Plataforma à proposta divulgada pelo ICA, na passada quinta-feira.
«Ao permitir agora aos produtores a apresentação de candidaturas em pacote misto, contendo simultaneamente projectos de cinema e projectos de produtos audiovisuais, o ICA afirma que entende que os critérios e os jurados para ambas as áreas são coincidentes. Tal revela, de novo, uma perigosa situação de ingerência das empresas de televisão na distribuição de apoios públicos», lê-se no comunicado ontem divulgado.
A Plataforma saúda, «no entanto, a recuperação da possibilidade de candidatura ao "Apoio à Escrita e Desenvolvimento de Projeto", destinado a autores individuais», anunciada pelo ICA.
Lamenta, porém, não ter sido aberto, «por parte da tutela, qualquer diálogo ou processo de negociação com qualquer das entidades que compõem esta plataforma», ao contrário do que foi prometido pelo ministro da Cultura, Luís Filipe Castro Mendes, durante uma audição parlamentar, e pelo secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado, «em diferentes ocasiões».
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