Sandra Esteves

Em processos penais complexos, o custo de recorrer pode tornar-se suficientemente elevado para afastar quem vive de rendimentos limitados ou já suportou encargos significativos com a defesa.

Violência doméstica não é estratégia de regulação de responsabilidade parental: é crime.

O Governo, a pretexto de combater a crise da habitação e desbloquear imóveis vagos, abre a porta à venda judicial forçada de imóveis integrados em heranças indivisas por impulso de um só herdeiro, entre outros aspectos.

O pacote laboral «Trabalho XXI» não é uma reforma para modernizar o mundo do trabalho. Se vier a ser aprovado, não será só mais um diploma promulgado no Diário da República, será uma fratura na vida das mulheres.