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Trabalhadores rodoviários protegidos em caso de mudança de operador

A Fectrans congratula-se com a consagração da reivindicação antiga. O Parlamento aprovou uma medida que assegura que, em caso de transmissão de empresa, os direitos dos trabalhadores estão garantidos.

Os trabalhadores do sector rodoviário alcançaram uma vitória na defesa dos seus direitos, com um diploma aprovado recentemente na Assembleia da República, afirma a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (Fectrans/CGTP-IN) em nota enviada à imprensa.

Trata-se de uma alteração ao Código do Trabalho que, no âmbito da transmissão de estabelecimento, passa a proteger os direitos dos trabalhadores do sector rodoviário de passageiros, caso ocorra uma mudança de operador, nomeadamente através dos concursos de atribuição das concessões.

As novas regras abrangem processos concursais em curso durante o ano de 2021, incluindo aqueles cujo acto de adjudicação se encontre concretizado.

Esta norma da lei laboral passa a incluir o sector dos transportes de passageiros, e passam a transmitir-se para o novo patrão os «contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores».

A Fectrans lembra que estas alterações correspondem às sua reivindicações e permitem que os «trabalhadores tenham mais um elemento para defenderem os seus postos de trabalho, a sua convenção colectiva e os seus direitos».

Recorde-se que as iniciativas que foram a votos correspondem a projectos de PS, BE e PCP que, em conjunto com o PEV aprovaram-nas, verificando-se votos de abstenção das restantes bancadas.

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