Foi no Código do Trabalho, aplicado em 2003, que se decretou a caducidade das convenções colectivas ao fim de três anos, caso o contrato denunciado não seja substituído por outro instrumento da contratação colectiva. A medida aplicada pelo Governo PSD/CDS-PP de Durão Barroso foi agravada vários anos depois, em 2019, quando o PS se juntou ao PSD e CDS para garantir a possibilidade de uma associação patronal poder deliberar a sua extinção, desvinculando as empresas do contrato colectivo e dos direitos lá contidos.
Muito embora a caducidade da contratação colectiva seja uma expressão pouco compreendida entre a população, a realidade é que tem implicações brutais na vida de dezenas de milhares de trabalhadores. O que se está a passar na Associação Comércio Automóvel de Portugal (ACAP) é disso exemplo.
Não perguntes por quem a caducidade da contratação colectiva dobra, porque ela dobra por ti. A ACAP informou o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN), no mês passado, da sua intenção de deixar caducar o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) no sector, «tirando aos trabalhadores todos os direitos» nele consagrados.
Ao invés, a associação patronal propõe um renovado CCT que inclui um regime de banco de horas, que significa fazer horas extraordinárias sem receber qualquer remuneração extra, até aos seguintes limites: «4 horas a mais por dia/60 horas a mais por semana/200 horas a mais por ano».
O patronato quer igualmente retirar o descanso semanal obrigatório ao Domingo (assim como qualquer remuneração compensatória) e com o pagamento extra (2,5 vezes) de cada hora de trabalho em dias feriados. Já o regime de adaptabilidade proposta «desregula e põe em causa a organização das nossas vidas, com a possibilidade de trabalhar duas horas a menos ou a mais por dia, consoante a vontade do patrão, e sem qualquer remuneração extra».
«Temos de nos unir e lutar por um Contrato Colectivo de Trabalho sem perda de direitos», defende o CESP/CGTP-IN, os trabalhadores, unidos, têm de mostrar à ACAP que não vão tolerar a perda dos direitos conquistados.
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