Projecto de Lei

A tramitação em regime de urgência permite que o Projecto de Lei possa ser colocado em votação, no Congresso brasileiro, a qualquer momento sem necessidade de debate nas comissões parlamentares.

Na sequência das eleições do passado dia 10 de Março, os deputados eleitos tomaram hoje posse na Assembleia da República. Além do espectáculo mediático que há quem tente criar, à esquerda surge a seriedade de querer resolver os problemas do país. 

O PCP apresentou um programa especial de apoio social para a ilha do Pico com o objectivo de minimizar o impacto que o despedimento colectivo na conserveira Cofaco vai provocar naquela ilha dos Açores.  

O comunistas irão apresentar amanhã na Assembleia da República um Projecto de Lei que assegura que as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não são repercutidas nas facturas dos consumidores.