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O acesso indiscriminado das secretas a registos de comunicações voltou a ser chumbado pelo Tribunal Constitucional, que deu razão ao pedido de fiscalização pedido pelo PCP e subscrito por PEV e BE.

Deputados do BE e do PEV juntaram-se à bancada parlamentar dos comunistas para formalizarem o pedido de fiscalização sucessiva da lei que facilita o acesso das secretas aos metadados, no Tribunal Constitucional (TC).

Perante a promulgação do Presidente da República do diploma que permite a possibilidade dos serviços de informação e segurança terem acesso às comunicações dos cidadãos portugueses sem a devida autorização por parte do poder judicial, o PCP tomará medidas para tornar possível a fiscalização sucessiva do Decreto-lei.

PS, PSD e CDS-PP preparam-se para aprovar a proposta do Governo que permite o acesso das secretas a dados de comunicações. BE e PCP opõem-se e lembram chumbo do Tribunal Constitucional.

A Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD) considera que o acesso dos serviços de informações a todos os dados sobre uma comunicação, menos o seu conteúdo, pode «pôr em causa os direitos e liberdades constitucionalmente protegidas».