Serviço Nacional de Saúde - A aldrabada saga das taxas «moderadoras»

Na verdade, nada as parece justificar, excepto a criação da ideia de pagamento no acesso ao SNS, facilitando o crescimento do negócio das grandes seguradoras e grupos privados da Saúde.

CréditosHarry Campbel

Estranhamente inerte em outras áreas essenciais em que é urgente reverter as políticas da Saúde que, nos últimos anos, atacaram e desorganizaram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), o governo decidiu (e bem) isentar o utente das taxas «moderadoras» de algumas situações mais escandalosas em que era penalizado por decisões tomadas pelo médico.

Em Fevereiro, uma nota oficial sobre o Orçamento do Estado de 2016 esclarecia: «Ficam isentos de pagar taxas moderadoras os utentes atendidos em serviço de urgência, desde que referenciados pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) para um serviço de urgência, incluindo os atos complementares prescritos. O mesmo se passará com os utentes atendidos na rede de prestação de cuidados de saúde primários, no seguimento de referenciação pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS).»

Embora estas isenções constituam uma medida positiva, continuam a levantar-se muitas interrogações sobre para que servem realmente as taxas «moderadoras».

De facto, desde início se questionou se as referidas taxas pretendiam evitar um excesso de procura ou se tinham, como principal objectivo, a instituição de uma forma de co-pagamento, constituindo uma abusiva, ilegal e duplicada participação dos cidadãos no custo dos cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) já antes pagos através dos impostos.

A sua implementação e o seu alargamento vieram confirmar que a argumentação de «moderação» das taxas, inicialmente usada pelos governos do PS, PSD e CDS, serviu apenas para «aldrabar» a Constituição, assistindo-se depois não só à sua constante subida de valor e aplicação a doentes referenciados pelos médicos para consultas ou serviços de urgência, mas também a exames complementares (análises laboratoriais, raios X, TAC, ressonâncias magnéticas) ou a procedimentos invasivos (como colonoscopias), impossíveis de executar sem indicação médica e que, por isso, não podiam ser alvo de qualquer «moderação».

Correia de Campos, ministro de um governo PS, chegou mesmo a instituir taxas «moderadoras» para internamentos e cirurgias, como se fosse necessário travar uma estranha e incompreensível vontade, dos portugueses, para se internarem num hospital e serem sujeitos a intervenções cirúrgicas desnecessárias.

Rapidamente, o discurso «oficial» dos media passou a assumir descaradamente as taxas «moderadoras» como uma forma de pagamento de serviços, impondo essa percepção a uma maioria de cidadãos menos esclarecidos, muitos dos quais consideram aceitável contribuir dessa forma para a sustentabilidade do SNS, sempre anunciada como estando em perigo por aqueles que dolosamente lhe foram retirando o financiamento.

«Não se compreende como as pessoas podem ser obrigadas a aceitar e pagar "taxas moderadoras" que não o são.»

Observatório Português dos Serviços de Saúde

No próprio site da Administração Central dos Serviços de Saúde (ACSS), nas respostas a dúvidas frequentes dos cidadãos e logo após a transcrição da lei que refere explicitamente que «as taxas moderadoras podem ser cobradas com o objetivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde», apresenta a situação dos países europeus passando a ideia de co-pagamentos como uma tendência natural e frequente, baralhando os conceitos sem nada fazer para os clarificar.

Cita-se logo no primeiro «esclarecimento»: «Como são aplicadas as taxas moderadoras nos países da União Europeia? No conjunto dos países da União Europeia apurou-se que mais de metade mantém um regime de partilha de custos com o doente para acesso ao médico de família, ambulatório especializado ("médicos especialistas" que não em medicina geral e familiar) e internamento. A partilha de custos realiza-se, predominantemente, através da aplicação de um copagamento (no caso de todos os três tipos de serviços) ou aplicação de franquia (no caso dos médicos de família e ambulatório especializado) ou, ainda, por um misto destes dois sistemas de pagamento.»

É difícil perceber esta confusão por parte de uma entidade oficial que percebe bem a diferença dos conceitos, a não ser como uma enviesada defesa do contrário do que está na lei.

O Observatório Português dos Sistemas de Saúde (OPSS), entidade independente que associa a Escola Nacional de Saúde Pública, o Centro de Estudos e Investigação da Saúde da Universidade de Coimbra e a Universidade de Évora, denunciou, no seu Relatório da Primavera de 2012, essa «habilidade»: «Estes termos (NA: "taxas moderadoras" e "co-pagamentos") são frequentemente confundidos. Estão longe de significar a mesma coisa. As “taxas moderadoras”, como o nome indica, teriam como objectivo regular o acesso, dificultando a utilização desnecessária dos serviços de saúde. Pelo contrário, os pagamentos (ou co-pagamentos) são uma contribuição dos utilizadores dos serviços de saúde para as despesas dos mesmos. Nessa medida, são um componente do modelo de financiamento dos serviços públicos da saúde.»

Por isso, continua o insuspeito Observatório Português dos Serviços de Saúde, «não é aceitável que, em vez de se percorrer o caminho da legitimação política, os governos atribuam aos co-pagamentos o nome falso de "taxas moderadoras". Não é isso que o cidadão espera do Estado. Não se compreende como as pessoas podem ser obrigadas a aceitar e pagar "taxas moderadoras" que não o são.»

Também a Troika, ao incluir as «taxas moderadoras» na rubrica de financiamento da Saúde e não na ligada à regulação, adoptou a mesma atitude mistificadora e inconstitucional.

Apresentadas sempre com a intenção bondosa de «aperfeiçoamento», «racionalização» ou «salvação» do SNS, todas estas medidas integram uma estratégia bem delineada de ataque ao serviço público: habituaram-se, primeiro, os cidadãos a pagarem cada vez que procuram o SNS (como numa clínica privada) para, depois, tendo elevado o custo das taxas, se facilitar o nivelamento com a oferta privada, tornando-a concorrencial no dinheiro que sai directamente do bolso do cidadão.

E embora os governos PS, PSD e CDS, responsáveis por essa dolosa manipulação, a tenham procurado «desculpar», argumentando que cerca de metade da população estava isenta (por acentuada debilidade económica), não ignoram que o estabelecimento de uma fronteira entre os cidadãos «normais» e os «pobres» põe em causa o princípio constitucional de universalidade do sistema, acentuando preconceitos discriminatórios com quebra da coesão social, representando um retrocesso social e civilizacional denunciado pela Organização Mundial de Saúde.

Poder-se-á considerar que as medidas de isenção de taxas tomadas pelo actual governo PS vieram corrigir desvios na sua cobrança, isentando situações e exames que não dependem do doente, reorientando-as para o sentido original de travar eventuais abusos.

Mas, mesmo quando existe esse objectivo de moderação, há muitos argumentos contra. De facto, as taxas não moderam quem tem bastante dinheiro para as pagar e podem moderar excessivamente os que, com real necessidade de acesso aos serviços de saúde, sentem limitações económicas e hesitam ou se inibem, por vergonha, a eles aceder, havendo outras medidas não pecuniárias para regular eventuais excessos.

«Segundo o que é conhecido, o total obtido com as taxas «moderadoras», antes das últimas isenções, representava pouco mais de 1% do financiamento total do SNS.»

Abordando o tema estritamente sob o ponto de vista financeiro, pode-se perguntar se, com as isenções por pobreza a que agora se acrescentam as isenções de algumas situações em que nunca deviam ter sido cobradas, estas taxas têm ainda algum sentido. Valerá, o valor conseguido, o enorme investimento em recursos humanos, material e tempo gasto em tarefas administrativas, feito para as cobrar?

Segundo o que é conhecido, o total obtido com as taxas «moderadoras», antes das últimas isenções, representava pouco mais de 1% do financiamento total do SNS. Se a isso se subtraírem as novas isenções e os custos administrativos atrás referidos (para além do que eles significam em perdas de produtividade pela falta que fazem ao apoio de actividades clínicas), essa verba, pouco riscará nas contas do Estado, embora continue a riscar bastante na bolsa dos cidadãos que já gastam, em despesas directas com a Saúde, mais do que o resto da Europa.

Qual a razão, então, para se continuarem a cobrar «taxas moderadoras»?

Na verdade, nada as parece justificar, a não ser para criar a ideia de pagamento no acesso ao SNS, facilitando o crescimento do negócio das grandes seguradoras e grupos privados da Saúde.

Para moderar eventuais abusos, torna-se necessário investir (de facto e não em palavras) na melhoria da relação dos cuidados primários com os serviços hospitalares, à semelhança do que foi feito na Saúde Materno-Infantil, de forma a que exista uma resposta adequada às patologias que podem e devem ser assistidas eficazmente nos centros mais próximos, promovendo, junto da população, campanhas pedagógicas e outras medidas não pecuniárias contra eventuais abusos, evitando a acumulação das falsas «urgências» nos hospitais que constituem metade da multidão que se atropela nesses serviços.

E em vez de premiar com «lucros» os hospitais públicos pelo maior número de urgências atendidas – num perverso exercício de «empresarialização» do que não é «empresariável» –, é urgente voltar a investir na reorganização das carreiras e do «quadro» clínico dos Serviços que, durante tantos anos, asseguraram as escalas de urgência com os seus próprios médicos, dando coerência e continuidade ao tratamento dos doentes aí assistidos, acabando com a vergonhosa contratação de empresas oportunistas e sem credibilidade.

De resto, para todos estes problemas existem soluções de há muito estudadas e conhecidas que só não foram implementadas porque, se o SNS tivesse resolvido alguns desses estrangulamentos, não teria havido negócio para ninguém...

Qual será então a razão pela qual o actual ministro abdica do enorme prestígio que lhe daria uma medida tão popular como acabar de vez com todas as taxas «moderadoras»? Será que o governo não quer hostilizar os influentes interesses privados, preferindo manter estigmatizantes fronteiras entre os «pobres» e os «outros», aparando apenas algumas pontas da lógica neoliberal e privatizadora das duas últimas décadas?

Poder-se-ia dizer «a ver vamos, como dizia o cego». Mas, se ficarmos todos a ver, muitos acabarão cegos por falta de assistência. É preciso fazer, agir. Porque, na realidade, tudo depende da relação de forças e da vontade política daí resultante. Por isso, vale a pena lutar persistentemente contra a degradação e pelo desenvolvimento da grande construção democrática que representa um SNS universal, solidário e gratuito. Para bem de todos. Para o nosso próprio bem.