Proteção Civil: um desafio para 2017

Chegados ao fim de um ano e perante um novo ciclo de 365 dias, somos tentados a dar balanço a vários domínios da nossa vida, bem como da sociedade onde nos inserimos.

Neste texto pretende-se fazer um breve balanço ao ano que agora termina, no que se refere ao Sistema de Proteção Civil, enquanto valência da área da Segurança Interna.

O ano de 2016 corresponde ao primeiro período de exercício do 21.º Governo Constitucional. Deste modo importa ter este dado em consideração, no que diz respeito às medidas resultantes da ação política, separando-as das ocorrências com causas naturais, agravadas por circunstâncias estruturais.

Assim, no ponto de vista das ocorrências, o território nacional (Continente e Região Autónoma da Madeira) foi – uma vez mais – fortemente flagelado por incêndios florestais, que provocaram três mortos, centenas de deslocados e desalojados (sobretudo no Funchal), elevados danos ambientais e muitos milhões de prejuízos materiais. A resposta dada pelo Sistema pode considerar-se, sem favor, como adequada à situação vivida. Porém, esta classificação não exclui a necessidade de identificar erros, omissões e debilidades ao nível do dispositivo de resposta, nomeadamente quanto à gestão dos meios aéreos e aos meios humanos disponíveis. Neste processo é desejável que não se fique apenas pela habitual substituição de pessoas, prevista para os primeiros dias de janeiro, ao nível das estruturas operacionais da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Importa também repensar os «vasos capilares» do Sistema, isto é, os municípios e os corpos de bombeiros.

No que concerne à vertente da decisão política, da responsabilidade da tutela do Ministério da Administração Interna, registam-se decisões no domínio legislativo e instrumental que justificam, nuns casos, aplauso e, noutros, uma significativa expetativa.

«Não se pode considerar que 2016 tenha sido, no ponto de vista da decisão política, um ano negativo.»

São de saudar as seguintes medidas: relançamento do Programa de Investimento com recurso a Fundos Comunitários (POSEUR), sendo elegíveis obras de construção e qualificação de quarteis de bombeiros e aquisição de veículos; incentivos ao voluntariado nos bombeiros, nomeadamente a redução de 10% em sede de IRS com efeitos a 1 de janeiro de 2017, o desenvolvimento do Cartão Social do Bombeiro e a isenção no pagamento de todas as taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde; início do processo de revisão do Estatuto Jurídico dos Corpos de Bombeiros Profissionais da Administração Local.

Quanto a medidas estruturantes, geradoras de justificada expectativa, destaca-se: a Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva e a alteração da Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro para reforço do patamar municipal do Sistema, nomeadamente através da descentralização de competências para as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia (esperando-se que acompanhadas do correspondente «envelope financeiro») a aprovar em Conselho de Ministros no início de 2017. De registar também como positivo o diploma de regulamentação da atividade das Organizações Voluntárias de Proteção Civil, em processo de publicação no Diário da República.

Dito isto, não se pode considerar que 2016 tenha sido, no ponto de vista da decisão política, um ano negativo. Entretanto, à porta de um novo ano, é legítimo que se formule um desafio: que em 2017 se olhe de forma mais audaciosa para a «floresta» multidisciplinar e multifacetada que é o Sistema de Proteção Civil, assumindo-se uma estratégia integrada para o seu desenvolvimento e sustentabilidade futura.

As Grandes Opções do Plano para 2017, publicadas no Diário da República esta semana, consagram linhas orientadoras, capazes de consolidar um caminho para a evolução do sistema.

Sendo certo que caminha-se caminhando, importa que não se fique pelas intenções, por muito boas que elas sejam, como parece ser o caso. É preciso passar à ação política, não desperdiçando as condições objetivas existentes para, finalmente, se concretizar uma efetiva mudança qualitativa e integrada do Sistema de Proteção Civil no nosso país.