Promulgada a lei que regulamenta o lobbying (nome fino para o tráfico de influências)

A promiscuidade entre o poder político e poder económico vai conhecer uma nova etapa e o PCP foi o único partido a votar contra. A discussão iniciada em 2026 foi concluída esta segunda-feira com Marcelo Rebelo de Sousa a promulgar a lei que regulamenta o lobbying, isto depois de a ter vetado em 2019. Não deixa de ser, porém, interessante que os mesmos que dizem querer combater a corrupção fizeram toda a força para aprovar uma lei que legaliza a prática de tráfico de influências.

Logo à partida a discussão foi introduzida com uma premeditada confusão conceptual. De acordo com os defensores da lei que regulamenta o lobbying, a lei permite a transparência, no entanto, no site da Assembleia da República são já publicadas as diferentes audiências realizadas pelos grupos parlamentares, tornando público as entidades recebidas. A título de exemplo, esta semana o grupo parlamentar do PS vai receber o Sindicato Independente dos Trabalhadores da Floresta, Ambiente e Proteção Civil e o Movimento Juvenil pela Democracia. 

Desta forma, sob o manto da suposta transparência está já em vigor a lei que na prática legaliza a influência directa dos grandes grupos económicos no processo legislativo. Num quadro em que o Governo está entregar ao sector privado os sectores da saúde e dos transportes, a regulamentação do lobbying representa a influência «directa ou indirectamente, a elaboração ou execução de políticas públicas, actos legislativos e regulamentares, bem como processos decisórios das entidades públicas».

Com a regulamentação do lobbying, institucionaliza-se a influência de interesses privados sobre o poder político, não se elimina o tráfico de influência, antes normaliza-se, e sofistica-se a conversão do capital económico em poder decisório, esvaziando a noção de interesse público e consagrando a desigualdade política.

Veja-se que quem recorre a este tipo de actividade não são os sindicatos ou grupos de cidadãos, são intermediários que fazem pontes entre grandes empresas e decisores políticos, de forma a promover os interesses privados, de forma a ganhar uma mais-valia na salvaguarda dos interesses desses. 

Assim, o que antes era crime, agora é legal, fazendo lembrar as recentes declarações do ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, ao ICNF, que disse que se a lei impede que se aprovem projectos, deve-se mudar a lei.