A vantagem das Centrais Municipais nas operações de proteção e socorro

A primeira (e em muitos casos a única) intervenção numa operação de socorro assenta sobretudo nos Corpos de Bombeiros, dado que são o Agente de Proteção Civil (APC) com missão especifica neste domínio e com melhor distribuição geográfica pelo território, apesar de poder recorrer-se a outras entidades, como o INEM, a CVP, a GNR, a PSP, entre outros.

A legislação em vigor que estabelece o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, consagra a possibilidade da constituição, a nível municipal, de uma Central Municipal de Operações de Socorro (CMOS), no âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), em municípios com mais do que um corpo de bombeiros.

O principal objetivo de uma CMOS é garantir uma adequada gestão de todos os recursos existentes na área do município, com os melhores níveis de eficácia e eficiência na prestação do socorro às populações, no respeito pelo princípio da subsidiariedade.

Muitas das insuficiências verificadas em algumas zonas do país, quanto à disponibilidade de recursos humanos, podem ser resolvidas através da constituição da CMOS, prevendo-se, através da mesma, um acionamento dos meios mais célere e eficaz.

Independentemente da complexidade do evento ou operação e da necessidade de recursos humanos e técnicos a mobilizar, com uma organização e monitorização integrada e permanente da capacidade instalada a nível do patamar municipal é possível garantir:

▪ Redução dos tempos de resposta;

▪ Georreferenciação permanente da resposta;

▪ Capacidade efetiva de resposta integrada;

▪ Partilha conjunta de informação aos APC;

▪ Visão integrada de todos os agentes de proteção civil

▪ Padronização de fluxos de atuação junto dos APC;

▪ Gestão, comando e controlo permanente com todos os APC

Assim, torna-se evidente que a CMOS possui muitas vantagens, no sistema de proteção civil municipal, com benefícios lógicos na gestão e coordenação das ações de resposta às necessidades da segurança da população e ao seu direito à prestação de um socorro pronto e qualificado.

Esta medida não pressupõe a desvalorização do papel determinante dos corpos de bombeiros existentes no município, nem fragiliza as justas reivindicações que vêm formulando aos sucessivos Governos, nomeadamente através da Liga dos Bombeiros Portugueses, no sentido de lhes serem concedidos maiores apoios do Estado para a solidez dos seus recursos humanos e equipamentos. Continuará a ser através dos CB de qualquer natureza, que se cumprirão mais de 90% das missões de proteção civil em todo o território nacional. Porém constitui um imperativo reforçar o modelo de intervenção de todos os meios disponíveis ao nível municipal, com vista ao reforço da capacidade de resposta no que concerne à gestão, comando e controlo em tempo real em todas as operações de proteção e socorro.

Este é o desafio, para o qual todos terão de ser convocados, dos eleitos autárquicos aos operacionais de todos os APC, nomeadamente dos corpos de bombeiros, num processo de evolução da organização do sistema municipal de proteção civil, orientado pelo objetivo da prestação do melhor serviço público.

O autor escreve ao abrigo do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90)