A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) considera, num comunicado enviado à Lusa, que «nada de substantivo» foi decidido, nos primeiros oito meses de governação, para «ultrapassar as desigualdades» nas áreas do emprego, da educação, da cultura ou da acessibilidade», não obstante a criação da Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência.
Após uma análise às decisões do Governo na área da deficiência, a APD concluiu que, «além de algumas reversões de medidas» do anterior governo do PSD e do CDS/PP, que «muito prejudicaram as pessoas com deficiência», como a reformulação da atribuição do subsídio de educação especial, «não houve alterações significativas nas políticas de inclusão».
A associação critica e vê com «grande preocupação» a «adopção de medidas que penalizam estes cidadãos», nomeadamente o decreto-lei, publicado na passada segunda-feira, que, afirma, limita a isenção do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC).
«Porquê esta limitação? É sabido que os veículos de gama baixa ou média, na sua esmagadora maioria, não dispõem dos requisitos essenciais que permitam a condução por parte de uma pessoa com mobilidade condicionada, particularmente ao nível da caixa automática e do espaço para colocação de uma cadeira de rodas», lê-se no comunicado.
Mais grave ainda é o facto de «se tratar de um imposto de circulação», defende a APD, lembrando que «os cidadãos com mobilidade condicionada estão impedidos de utilizar a esmagadora maioria dos transportes públicos, cuja inacessibilidade é da responsabilidade do Estado».
Lamenta, ainda, que este diploma não tenha revogado a disposição de atribuir um coeficiente majorativo aos edifícios com elevador e menos de quatro pisos, «já que o elevador faz a diferença entre um cidadão com deficiência poder ou não poder habitar num determinado prédio».
Para a associação, «é urgente» dar execução à formação de um órgão consultivo na área da deficiência, como determina a lei. Isto para «evitar que a legislação que vier a ser adoptada não tenha em conta o parecer das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas e, assim, penalize ainda mais estes cidadãos e acentue as desigualdades», defende.
Urge resolver a questão da acessibilidade
O AbrilAbril falou com a presidente da APD, Ana Sezudo, que nos revelou que as principais preocupações para as pessoas portadoras de deficiência são as acessibilidades, tema «transversal a todas as áreas».
Para a representante da APD, as barreiras arquitectónicas continuam a estar presentes, seja no que diz respeito à via pública, ao acesso ao local de trabalho ou à Educação. Também referiu a falta de acessibilidade em relação à informação e comunicação.
Quanto à Educação, Ana Sezudo destaca «as falhas no Ensino Especial nos últimos anos», fruto dos cortes orçamentais que sofreu o sistema educativo, que teve como consequência a falta de recursos humanos.
Falou-nos ainda dos problemas relacionados com o emprego, destacando que «as barreiras são muitas», mesmo para quem tem elevadas habilitações. Defendeu também a adaptação dos postos de trabalho, das vias públicas e dos transportes às pessoas portadoras de deficiência, bem como acções de sensibilização, por parte do Estado, junto das entidades empregadoras.
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