Também no Funchal, as praias não são para todos nem de todos

O Programa para a Orla Costeira da Madeira (POCMAD), apesar de apresentar-se como instrumento de ordenamento e proteção ambiental, contém disposições que levantam sérias dúvidas sobre a manutenção do litoral como espaço público. 

O documento prevê a criação de zonas de protecção terrestre (até 500 metros) e marítima (até a batimétrica dos 30 metros), submetendo-as a normas para «usos admissíveis» e à «compatibilização dos vários usos e actividades específicas». No entanto, não existe qualquer garantia explícita de acesso universal às praias, nem menção à limitação de concessões privadas. 

Pelo contrário, expressões como «valorização integrada dos recursos do litoral» e «exploração sustentável» legitimam investimentos turísticos que, historicamente, têm bloqueado o acesso ao mar, especialmente no Funchal. A exigência de articulação com os planos municipais para integrar estas diretrizes levanta ainda mais receios, pois pode consolidar ocupações já existentes. Tudo isto alimenta a percepção de que, sob a bandeira da sustentabilidade, a orla costeira continua a ser objeto de privatização encapotada.

Quem denunciou o processo em curso foi a CDU/Madeira que, numa iniciativa política para abordar a privatização do litoral do Funchal, pela voz de Ana Paula Almeida, candidata pela coligação à Câmara Municipal da capital da região autónoma, que relembrou as palavras de Maria da Graça Carvalho, ministra do Ambiente, quando afirmou que «as praias em Portugal são públicas, portanto, não pode ser vedado em nenhumas condições o acesso às praias» e que «não há praias privadas em Portugal e qualquer tentativa de limitar ou dificultar o livre acesso da população às praias será identificada». 

Face à privatização da orla costeira que se verifica na Madeira, a CDU invocou ainda a Constituição da República Portuguesa (CRP) que estipula que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, e o dever de o defender, assim retira que «as águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos» pertencem ao domínio público. 

«Hoje, o acesso público ao mar é muito limitado, escapando apenas a Praia Formosa e pouco mais. Ironicamente, no Funchal, as praias não são para todos nem de todos — e, na sua maioria, não são públicas. O acesso ao mar é para alguns privilegiados e turistas», afirma a CDU, sendo a única das poucas forças políticas a falar sobre o sucedido.