Os subscritores dos abaixo-assinados enviados ao presidente da Assembleia da República e aos líderes dos grupos parlamentares pretendem medidas legislativas «adequadas» para repor as duas freguesias e seus órgãos, de modo a que o processo esteja «concluído a tempo das próximas eleições autárquicas, em 2017».
Em Santo Amador, onde havia 385 eleitores inscritos em 2013, subscreveram agora o abaixo-assinado 341 fregueses (mais de 88%). Em Santo Aleixo da Restauração, com 648 eleitores, apoiaram a reivindicação 442 residentes (acima de 68%).
No documento denunciam que o processo de extinção destas e de outras freguesias (1167 em todo o país), da responsabilidade do último governo do PSD e do CDS, «mais do que um processo de saneamento das contas públicas, foi um processo político de ataque à democracia e ao direito das populações a serem servidas e representadas por um poder político e público de proximidade».
No concelho de Moura, o processo de extinção de freguesias imposto pelo anterior governo liquidou três das oito freguesias existentes. Uma delas, Santo Amador, foi «agrupada» com duas freguesias urbanas (S. João Batista e Santo Agostinho), na União de Freguesias de Moura e Santo Amador.
Safara e Santo Aleixo da Restauração passaram a constituir uma união de freguesias apesar de, na altura, os órgãos autárquicos do concelho se terem pronunciado contra o novo mapa de freguesias.
Já neste mandato autárquico, em sessão realizada a 29 de Abril, a Assembleia Municipal de Moura aprovou duas moções, apresentadas pelos eleitos da CDU, apoiando a reposição das freguesias de Santo Aleixo da Restauração e de Santo Amador. Votaram a favor os eleitos da CDU e do PS, abstiveram-se os dois representantes do PSD.
O texto das moções, semelhante para os dois casos, lembrava que a pretexto do memorando de entendimento com a troika e da redução da despesa do Estado, a extinção/agregação das freguesias, à semelhança do que sucedeu com outros serviços públicos, «inseriu-se num processo mais amplo de reconfiguração do Estado, redução do número de trabalhadores, concentração e centralização de serviços».
Representantes dos subscritores dos abaixo-assinados promovidos pelas populações de Santo Amador e de Santo Aleixo da Restauração assistiram, ontem, nas galerias do Parlamento ao debate agendado pelo PCP sobre a reposição das freguesias. Os três projectos discutidos – um dos comunistas, um do socialistas e outro dos bloquistas –, baixaram hoje directamente à comissão de especialidade.
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