A Comissão Executiva da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) «rejeita frontalmente» o processo de desresponsabilização da Administração Central e do Ministério da Saúde de um conjunto de competências centrais para a prestação de cuidados de saúde primários. Num comunicado enviado ao AbrilAbril, esta terça-feira, a estrutura defende que isso implica «um risco real de perda de qualidade, tanto na definição de políticas de saúde transversais e consistentes, promovendo a desagregação das decisões em saúde, como na sua aplicação equitativa pela população portuguesa».
A universalidade e a equidade no acesso à saúde, previstas na Constituição da República, ficam ameaçadas, uma vez que, segundo a nota, os cidadãos ficam «reféns da capacidade política e técnica» dos municípios onde residem «para a negociação dos orçamentos necessários, para a concretização dos investimentos em instalações e equipamentos e respectiva manutenção, e da sua preparação na gestão dos recursos humanos indispensáveis para a efectivação do seu direito à saúde».
No entender da FNAM, a descentralização da saúde levará a situações de competição entre municípios, «ao invés da desejável colaboração entre entidade pública», e a «medidas populistas desgarradas», apenas com objectivos eleitoralistas, «fragmentando as políticas de saúde para ir ao encontro das conveniências e dos interesses locais».
«A própria negociação dos autos de transferência é já uma primeira confirmação das iniquidades do processo, com medidas que poderão variar acentuadamente de município para município», refere-se no comunicado.
Por outro lado, denuncia-se a possibilidade de a descentralização conduzir à privatização dos cuidados de saúde primários, «há muito desejada pelos grupos económicos privados», através da concretização das unidades de saúde familiares modelo C, inicialmente com gestão partilhada pelas autarquias e no futuro exclusivamente privada. A confirmar-se, alertam os médicos, a equidade no acesso à saúde ficaria ainda mais em causa, «contribuindo para uma maior desresponsabilização da tutela» quanto à prestação de cuidados transversais e abrangentes à população.
Levantando a ponta do véu, a FNAM interroga-se sobre se a transferência dos assistentes operacionais, numa primeira fase, não poderá servir como «rampa de lançamento» para a futura transferência das demais carreiras (médicos, enfermeiros, secretários clínicos e técnicos superiores de saúde), como se verificou noutros países que já passaram por processos semelhantes. De modo a que, num futuro próximo, «estes profissionais venham a ser também transferidos para a esfera municipal ou mesmo privada».
A Federação entende que este processo, «de cariz profundamente ideológico», visa «confundir descentralização da Administração Pública com o verdadeiro desmembramento e pulverização» do Serviço Nacional de Saúde (SNS), criando uma enorme sobrecarga logística e financeira aos municípios. Neste sentido, compromete-se a desenvolver todos os esforços para «contrariar a desagregação do SNS, pugnando pela unidade, universalidade, equidade e qualidade nas políticas, serviços e profissionais de saúde em Portugal».
O processo de transferência de competências na área da saúde para as autarquias e entidades intermunicipais, concretizado pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, determinava a transferência, até 31 de Março de 2022, de responsabilidades, no que diz respeito à construção, gestão, manutenção e conservação das infra-estruturas, serviços de apoio logístico e de uma parte dos recursos humanos (assistentes operacionais) nos cuidados de saúde primários.
Segundo dados de 26 de Abril, dos 201 municípios elegíveis, apenas 11% formalizaram a recepção de competências na área da saúde.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui