Num comunicado enviado à imprensa, o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) «repudia veementemente mais uma tentativa do Governo em aniquilar o direito à greve dos portugueses e, em particular, dos tripulantes da Ryanair». Por outro lado, não aceita que o executivo «defenda os interesses económicos de uma empresa privada e estrangeira em detrimento dos direitos de trabalhadores portugueses».
Em causa está a greve dos tripulantes da Ryanair, de 21 a 25 de Agosto, para exigir que a empresa irlandesa cumpra a lei laboral portuguesa, designadamente o pagamento dos subsídios de férias e de Natal; a atribuição de 22 dias úteis de férias por ano; a lei da parentalidade e a integração no quadro de efectivos de todos os tripulantes de cabine com mais de dois anos de serviço, sem perda de retribuição ou antiguidade.
O SNPCV, liderado por Luciana Passo, diz ter sido informado ontem da realização de serviços mínimos através de um despacho conjunto dos ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Infraestruturas e Habitação. No entanto, denuncia, esta informação «contraria tudo» o que considera ser «as possíveis definições de serviços mínimos», além de condicionar o direito à greve dos tripulantes.
«Razões» para os serviços mínimos não convencem
O despacho avança como justificações para os serviços mínimos o facto de ser «longa» (cinco dias), o avião ser «a única forma de garantir o direito à deslocação de uma forma célere e eficiente» para os portugueses residentes nos Açores e na Madeira, o País ser visitado por muitos emigrantes em Agosto, e Portugal ser «cada vez mais um destino de eleição para os turistas europeus».
No comunicado, o SNPVAC insurge-se contra as razões que sustentam a realização de serviços mínimos, começando por destacar que «os trabalhadores portugueses ficam a saber que para o Governo português só se podem fazer greves de um ou dois dias».
Depois, acusa o Governo de considerar que «o direito de deslocação por meios aéreos nas férias» está acima do «direito à greve constitucionalmente garantido». Defende que há várias companhias de aviação a voar para a Madeira e para os Açores e que existem ainda mais alternativas à transportadora irlandesa nos países europeus ligados à comunidade emigrante e mencionados no despacho.
Sobre este último aspecto, o sindicato diz mesmo que «a única situação que o Governo tenta acautelar é garantir o lucro à Ryanair». «Questionamos como é possível o Governo tentar anular um dos maiores direitos dos trabalhadores, o direito à greve, alegando para tal que o direito às férias dos turistas se sobrepõe ao direito dos tripulantes da Ryanair em lutar pela legalidade dos seus contratos de trabalho», diz ainda este sindicato, reportando-se ao aumento de visitantes internacionais mencionado no documento.
Governo não condena ilegalidades do empregador
Havendo dezenas de voos alternativos noutras companhias, com estes serviços mínimos o Governo opta por pôr em causa o direito à greve, como já fez no caso da greve dos motoristas de pesados.
Também aqui o Governo passa ao lado dos incumprimentos e ilegalidades praticados pela empresa. Note-se que foi dado a conhecer, já no âmbito desta greve, que a empresa enviou aos tripulantes um questionário online para saber se iriam aderir à paralisação, o que também é ilegal.
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