O agendamento potestativo do PCP, hoje, na Assembleia da República tem como tema a reposição de freguesias que o último governo do PSD e do CDS extinguiu ao abrigo de uma «reforma administrativa» que não teve em linha de conta os interesses das populações.
Para eliminar 1167 freguesias, além de ignorar a vontade do povo, a natureza de cada território e a posição dos eleitos, o executivo de Passos e Portas avançou suportado numa campanha de comunicação cujos eixos estavam longe de ser sérios ou credíveis.
Três anos após a implementação da medida os resultados estão à vista. Em vez da coesão territorial ou das vantagens económicas, o modelo provocou assimetrias, originou o encerramento de serviços públicos e teve um impacto profundamente negativo junto das populações que perderam cerca de 20 mil eleitos de freguesia e a capacidade de resposta aos seus problemas.
As populações ficaram sem os seus representantes, os eleitos de proximidade que geralmente conhecem a vida de todos e de cada um, e que muitas vezes corporizam a voz dos fregueses, transportando as suas reivindicações para outros níveis de poder.
No debate potestativo discute-se o projecto de lei do PCP que estabelece o regime para a reposição de freguesias. Lutar contra a medida profundamente agressora do poder local democrático implementada por Miguel Relvas, então ministro dos Assuntos Parlamentares do governo de Passos Coelho, é um dos compromissos eleitorais dos comunistas. Na anterior legislatura, apresentaram centenas de propostas de criação individual de cada freguesia extinta.
O projecto de lei discutido hoje prevê que o poder de decisão seja dado às autarquias para que, junto das populações, decidam livremente sobre a organização mais conveniente, em nome de uma verdadeira coesão territorial.
A par do projecto comunista, estarão também em apreciação projectos do Bloco de Esquerda e do PS cujos traços fundamentais não abrem caminho para a reposição das freguesias.
O projecto de resolução do PS pondera uma reorganização administrativa acompanhada de «reflexão mais estruturada sobre as competências a assumir no plano local».
Os socialistas falam de descentralização e dão como bom o exemplo da reorganização administrativa da cidade de Lisboa, feita sem um envolvimento sério da população e dos eleitos, com o propósito de extinguir 29 freguesias.
As reorganizações administrativas não podem ser feitas por decretos, ignorando a vontade e a participação dos cidadãos. Com base neste enunciado prossegue a luta pelo poder local democrático que a Constituição consagra.
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