O estranho caso do gás de garrafa

Milhares de famílias portuguesas – dois terços calcula a DECO – em geral, muitas das mais pobres, vivendo nas zonas rurais e no interior, ou nos subúrbios das grandes cidades onde não chegou o Gás Natural, ainda têm uma botija de gás em casa para a cozinha e o aquecimento. E pagam duas vezes mais do que quem usa Gás Natural. Estarão abrangidos cerca de 75% dos portugueses.

Em Abril de 2014, a ex-Entidade Nacional do Mercado dos Combustíveis (ENMC), no Relatório «Análise do Mercado de Propano e Butano engarrafado e sua aproximação aos preços do Gás Natural», tirava, entre outras, as seguintes conclusões:

- O «preço mínimo observado no Butano é superior em 50% ao preço do Gás Natural (GN)»;

- A principal justificação para os diferenciais de preços entre o GN e o Butano ou Propano «reside nas margens de distribuição e logística associada à botija e ao seu transporte»;

- «Os preços internacionais do propano e do butano têm baixado e essa tendência não se verificou» em Portugal;

- «Em Portugal os preços médios de venda das botijas de propano e butano são ligeiramente mais elevados que no outro país com preços livres analisados, a França».

Era ainda possível extrair do Relatório as seguintes ilações:

- O diferencial de preços entre Portugal e Espanha, onde o preço é regulado como em outros países da União Europeia, provoca uma intensa troca comercial nas zonas fronteiriças, com a compra pelos portugueses das botijas em Espanha – assinale-se que alguns dos comercializadores são os mesmos de um e outro lado da fronteira, o que não os impede de praticar preços maiores em Portugal.

- A existência de uma estrutura oligopolista entre os comercializadores grossistas ditos «revendedores de 1.ª linha», constituída pela GALP, BP, REPSOL e OZ Energia, que têm (nas operações de produção/importação/comercialização grossista) uma margem de 27% do Preço de Venda ao Público (PVP).

- Na análise da ENMC, realizada entre Dezembro de 2013 e Fevereiro de 2014, constatou-se que «o preço das botijas de 13 kg aumentou em média 50 cêntimos (3,8 cêntimos por quilo)» (…), «em contra ciclo com a baixa de preços do GPL no mercado internacional que abastece Portugal». Aliás, a ENMC estranha, e não conseguiu «inferir qual a razão de uma tão grande queda do preço em três meses (25%) não ter sido acompanhada por idêntica quebra em Portugal» (sic)!

- O custo do kWh (quilowatt-hora) do GPL Butano face ao kWh do Gás Natural é de mais 76,4% e do kWh do GPL Propano é de mais 105%.

Estas, como anteriores análises da Autoridade de Concorrência, não deixam margens para dúvidas. Aliás, nem são precisos quaisquer estudos. Basta perguntar o preço do lado de lá da fronteira e comparar com o de cá. Facilmente se verifica que Espanha tem preços a 50% dos praticados em Portugal! Em Espanha, a cerca de 12 euros por garrafa, cá, em média a 22 euros, e em muitas regiões, muito mais! E a diferença não pode ser justificada pelos impostos – o ISP é igual, e a taxa do IVA é de 23% cá e 21% lá!

O anterior governo PSD/CDS constatou, mais uma vez, o escândalo. O Relatório referido da ex-Entidade Nacional do Mercado dos Combustíveis, de 2014, evidenciou-o.

A ENMC avançou então no Relatório com o que chamou cinco «medidas potenciadoras de melhor mercado» («Publicação de preços de referência», «Maior monitorização e acompanhamento do mercado», «Revisão da Lei de Bases do Sistema Petrolífero Nacional», «Promover a estandardização/universalidade dos equipamentos associados» e «Promover e facilitar a comercialização de marcas brancas») que, ou não tiveram concretização, ou impacto, qualquer que seja a opinião sobre a sua validade.

Posteriormente, o então ministro da Energia, Moreira da Silva, avançou com a fantasiosa redução de preço pela devolução do valor do gás residual, o que obrigava a pesar cada garrafa quando chegava ao fim – vê-se bem que nunca andou com nenhuma às costas, nem das leves. Mas nada avançou, até pela sua evidente impraticabilidade. Como todos os governos anteriores, não se quis afrontar a GALP e as outras petrolíferas já referidas.

Recorde-se, ainda, o trabalho da Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG) que em 2011 elaborou uma «Proposta de um modelo de preços máximos» para o GPL, por aplicação da «fórmula de cálculo» espanhola a Portugal. Nunca entrou em vigor!

Há que retirar conclusões desta sistemática e relapsa «impotência» ou «incapacidade» de sucessivos governos, ao longo de anos, não conseguirem afrontar os interesses da GALP & C.ia, para resolver um problema identificado e consensualmente reconhecido.

Quem bem regula, bem esconde

O escândalo é, assim, velho, muito velho mesmo para que a comunicação social abra agora a boca de espanto. Há muito que o Grupo Parlamentar do PCP o denuncia, e propõe medidas. E foi no prosseguimento dessa intervenção que, durante o debate do OE para 2016, o PCP avançou com uma proposta, que não vingou.

Em Maio de 2016, o secretário de Estado da Energia colocou à Autoridade de Concorrência a necessidade de avaliação do evidente problema de mercado e concorrência existente. Há, à vista desarmada, uma colusão tácita de empresas. Só que estamos em Fevereiro, a dois meses de Maio de 2017, e a Autoridade de Concorrência, como anteriormente, zero! Nem chus nem mus!

Novamente no debate do OE para 2017, o PCP apresentou uma proposta que foi aprovada e integrada. O n.º 5 do Art.º 175.º da Lei 42/2016 – Orçamento do Estado para 2017, diz: «A partir da avaliação do actual mercado do GPL, butano e propano, comercializado em gás de garrafa, são adoptadas as medidas necessárias à redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime às necessidades dos consumidores».

O Art.º 175.º estabeleceu também a mudança do regulador que, por extinção da ENMC, passa a ser a ERSE. Esperemos… que não sejam necessárias novas propostas no próximo Orçamento do Estado.

«As entidades reguladoras (...) servem para ocultar e desresponsabilizar partidos políticos, como o PSD, CDS e PS, e respectivos governos, das decisões tomadas pelos monopólios privados, para maior glória dos seus lucros e dividendos.»

Mas há uma importante conclusão a tirar: o completo falhanço das ditas entidades reguladoras. A Autoridade da Concorrência, que há muito deveria ter aprofundado o problema de mercado e tomado as medidas necessárias para o resolver. O falhanço da ENMC que, depois de uma análise, embora com insuficiências, não deixou de revelar o essencial: o «absurdo» dos preços do Gás de Botija, e do seu grave significado para os orçamentos de milhares de famílias portuguesas.

Conclusão que deverá ser acrescentada a muitas outras no mesmo sentido. O falhanço total da ERSE na regulação das tarifas eléctricas e do gás natural. O falhanço da ANACOM no controlo das condições e tarifas das telecomunicações. O, outro, falhanço da Autoridade da Concorrência na regulação dos mercados de combustíveis líquidos, gasóleo e gasolina. E poder-se-ia continuar…

São muitos falhanços que põem completamente a nu a fraude, inventada pelo capitalismo neoliberal, da regulação e das entidades reguladoras, na tutela sobre os mercados e a concorrência em áreas e sectores económicos onde é dominante, o poder e os respectivos abusos, dos monopólios e oligopólios resultantes da privatização de empresas públicas e estratégicas de bens e serviços essenciais.

É, por isso, que se finaliza com uma ideia contrária ao título. As entidades reguladoras, ditas independentes do poder político, servem para alguma coisa. Mas não é para regular preços e mercados e proteger os cidadãos e as PME! Servem para ocultar e desresponsabilizar partidos políticos, como o PSD, CDS e PS, e respectivos governos, das decisões tomadas pelos monopólios privados, para maior glória dos seus lucros e dividendos.