Cinquenta cêntimos pelo interior

O Presidente da República promulgou na passada semana o decreto-lei que altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos. Os títulos na imprensa anunciaram então a todo o país que cada agregado familiar iria contribuir com 50 cêntimos para que o sempre ubíquo «interior» não viesse a sofrer agravamentos no seu tarifário da água pelos custos inerentes à sua distribuição em territórios de baixa densidade habitacional.

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Esta constatação, a de que a distribuição da água no interior é mais onerosa do que no litoral, foi uma surpresa para todos aqueles que pensávamos que a configuração das bacias hidrográficas, com os seus cursos de água bem repartidos a montante mas convergentes no litoral, favoreceria antes a sua distribuição nos territórios interiores.

Por outro lado, as dinâmicas demográficas de contínuo abandono rural têm favorecido a abertura de novas frentes de urbanização no litoral, com a necessária ampliação de infra-estruturas de distribuição, não só de água, mas também de saneamento, de energia, de comunicações, entre outras.

Quem conhece a nossa paisagem, facilmente distingue o padrão de urbanização disperso ao longo das vias de comunicação no litoral do povoamento concentrado tradicional nas localidades do interior. Aliás, bastaria uma visita ao portal da DECO para se perceber a inexistência de qualquer relação entre a posição geográfica no território nacional e os custos que os consumidores vêm pagando por um bem tão essencial como é a água, e com valores de tarifário que chegam a ser quatro vezes superiores nos municípios que praticam preços mais elevados relativamente a aqueles que têm os preços mais acessíveis.

Mas apesar de tudo isto, para o governo, o nosso interior fica caro, e pelas contas do Ministério do Ambiente, tendo em conta o consumo médio de 10 metros cúbicos por mês, cada agregado terá de contribuir com 50 cêntimos por ano para que o «interior» mantenha o direito à sua água em igualdade de circunstâncias com o resto dos portugueses. Foi nesse sentido que o executivo aproveitou as alterações na Lei da Água introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2017, para «revisitar», nas suas palavras, os valores de base da Taxa de Recursos Hídricos (TRH), nomeadamente com a criação de uma nova componente, a componente «S» de sustentabilidade.

«A circunstância "interior" não pode servir para, demagogicamente, apresentar esta falsa política de solidariedade territorial em termos de água.»

Pese embora a evolução do conceito de sustentabilidade, nomeadamente com a demonstração da impossibilidade de compensar monetariamente as consequências ecológicas e ambientais associadas à degradação dos recursos naturais, designada sustentabilidade «forte», o governo insiste numa sustentabilidade «fraca», pretendendo com a financeirização da gestão dos recursos hídricos, garantir um abastecimento em quantidade e qualidade suficiente para as nossas necessidades.

Trata-se do princípio capitalista do utilizador-pagador, e esta TRH é o instrumento financeiro com que os sucessivos executivos do PS e do PSD vêm aplicando tal falácia à gestão dos recursos hídricos. O governo actual bem pode argumentar que tal se insere no processo de reversão das agregações das empresas do sector das águas que tinham sido impostas aos municípios pelo governo anterior, mas dificilmente fará esquecer que esse foi também um caminho acentuado por outro governo anterior do PS.

Na altura, a imprensa publicou a estratégia de privatização acordada entre Mário Lino, pelo grupo Águas de Portugal, e José Sócrates, ministro do Ambiente: venda à EDP para mais tarde ceder essa participação à empresa inglesa de águas Thames Water, seguida da abertura do seu capital em bolsa.

A entrega a título gratuito do património de aprovisionamento e de distribuição de água em alta de cada município às diversas empresas do grupo Águas de Portugal, uma herança cavaquista aproveitada e aprofundada pelos sucessivos governos PS e PSD com a cumplicidade dos executivos municipais também desses mesmos partidos, salda-se hoje em défices impagáveis para muitas Câmaras.

Apesar disso, assistimos hoje à fuga em frente neste processo, com executivos municipais PS e PSD juntos a reorganizar agora a empresarialização simultânea da gestão em alta (captação e armazenamento) e em baixa (distribuição e fornecimento). Este é o caso do nordeste transmontano, com as Comunidades Intermunicipais como pivôs da chamada «verticalização», a alienação dos recursos hídricos às empresas Resíduos do Nordeste e à Águas do Interior Norte, ou seja, a entrega total desde a captação, passando pelo armazenamento e distribuição, até ao fornecimento e facturação, transformando definitivamente este bem público num negócio.

Então e nestes casos? Aonde vão parar os milhões de contribuições de 50 cêntimos, tão «solidárias» com o interior?

A circunstância «interior» não pode servir para, demagogicamente, apresentar esta falsa política de solidariedade territorial em termos de água. Abrir este precedente de contabilidade de tipo «deve e haver» entre o interior e o resto país, para além de inócuo atendendo à multiplicidade de situações que as diversas realidades regionais encerram, contribuirá apenas para prejudicar o debate que urge, sereno e elevado, sobre a necessidade de repartir regionalmente e com equidade, o esforço de investimento público que o nosso País tanto carece.