2018: Tempo de resolver problemas

2017 fica marcado, na área da Educação, por não ter sofrido retrocessos, mas principalmente por não se poder dizer que houve progressos assinaláveis. Ora, esta não será uma situação estranha se se apreciar o facto de o Orçamento do Estado para o sector não ser de investimento, de correcção de graves anomalias a nível das carreiras dos seus profissionais ou de uma clara aposta na criação de condições de funcionamento adequadas para as escolas públicas.

Quando, em Julho do passado ano, a FENPROF elaborou um documento ajustado às expectativas dos docentes relativamente à acção futura do Governo no ano em curso, esperava poder discutir, debater, negociar um conjunto de medidas que são de elementar justiça. É verdade que não houve cortes no orçamento, mas também foi evidente que este Governo optou pela estagnação e por não responder aos problemas.

É por isso que o Orçamento do Estado para 2018 deve ser capaz de integrar o que o de 2017 não fez. Porém, se o Programa de Estabilidade apresentado pelo Governo já não descansava a mais incauta das almas, a sua recusa em aceitar assumir e pôr a escrito um compromisso com os professores, o qual no horizonte da legislatura permitiria abrir processos negociais que se revelariam importantes para o futuro dos docentes e para a escola pública, cria dificuldades acrescidas e estabelece uma barreira que o ministro da Educação parece não querer derrubar, reduzindo a confiança e dificultando um saudável relacionamento institucional.

No ensino superior a evolução registada resultou mais da acção da Assembleia da República, em particular dos partidos à esquerda do Governo, do que do próprio MCTES.

As alterações ao regime de transição para a carreira dos docentes do ensino superior politécnico e a alteração do regime contratual dos investigadores e bolseiros, representam avanços fundamentais, mas não resolvem o grave problema que se vive no sector: as universidades e os politécnicos socorrem-se dos contratos em tempo parcial para satisfazer, ilegalmente, necessidades permanentes, explorando contratualmente os docentes, e há manchas de precariedade em sectores ainda não reconhecidos, como é o caso dos leitores das universidades portuguesas, que representam uma aposta estratégica das faculdades de letras mas não têm uma carreira. Um e outro, estaremos seguros, residem num problema de base e que é a desorçamentação do ensino superior público e o alijamento de responsabilidades por parte do Estado.

É, pois, neste contexto que a apresentação, pela FENPROF, ao Ministério da Educação e ao Governo, bem como aos partidos com assento parlamentar, de um conjunto de medidas para serem adoptadas para 2018, tem uma importância crucial e pode, havendo vontade política, criar condições para uma alteração qualitativa sem precedentes no sistema de ensino:

– Combater o envelhecimento da profissão: a alteração do regime de aposentação carece de atenção especial no que aos docentes diz respeito, não porque estes mereçam um tratamento mais favorável, mas porque o desgaste e o envelhecimento da profissão são hoje um dos problemas mais difíceis de ultrapassar. Se nada for feito, dentro de poucos anos o agravamento das condições de saúde e o abandono da profissão poderão deixar o sistema educativo português numa situação caótica; é por isso que a FENPROF propõe que, mesmo não tendo incidência no orçamento de 2018, se iniciem as negociações para se chegar a uma solução de redução do tempo de serviço para a aposentação, independentemente da idade até ao final da legislatura;

– Respeitar as carreiras docentes: se o governo pretende cumprir, efectivamente, com o que se comprometeu – descongelar as carreiras em Janeiro de 2018 –, é então necessário prever a orçamentação dessa despesa. Porém, há ilegalidades cometidas por anteriores governos que forçaram a paralisação de professores em escalões antes do último congelamento, impossibilitando o seu enquadramento na carreira como o que se verificou com os restantes colegas. Reconhecida a ilegalidade, não estão, contudo tomadas as medidas para concretizar as soluções (estão nesta situação a falta de regulamentação dos artigos 36.º e 37.º do Estatuto da Carreira Docente, respectivamente, bloqueamento, no 1.º escalão, de docentes que ingressaram na carreira a partir de 2013 e acesso aos 5.º e 7.º escalões) e a não aplicação correcta de disposições constantes no ECDUniversitário e ECPDESPolitécnico;

– Combater a precariedade: o governo tem de prever, na sua proposta de OE2018, a abertura de um concurso de vinculação extraordinária que produza efeitos a partir de 1 de Setembro de 2018, o qual só estará de acordo com o prometido se incluir, também, os professores de Música e Dança e das escolas de ensino artístico; criação do grupo de recrutamento de Língua Gestual Portuguesa, também trará acréscimo de despesa (por muito pequeno que seja), e a regularização das situações de precariedade que atingem os docentes do ensino superior, designadamente leitores e professores auxiliares, bem como investigadores;

– Combater o desgaste dos docentes: um dos principais problemas no ensino está nas condições de trabalho de professores e educadores. Por esta razão, a definição clara das duas componentes de trabalho dos professores nas suas escolas (componente não letiva e componente letiva) é urgente, absolutamente necessária e é a causa maior do mal-estar docente.

A disponibilidade para resolver esta situação e a consagração em sede de OE das verbas necessárias para fazer face a esta mudança serão um sinal claro da boa vontade política do Governo; a nível dos horários, a redução por antiguidade e desgaste profissional, regulada pelo artigo 79.º do estatuto da carreira docente não superior, deverá ser transferida para a componente de gestão individual do horário e não continuar a transformar-se em mais sobrecarga; também ao Governo compete responder à Recomendação n.º 1/2016 do Conselho Nacional de Educação, que continua por ser atendida, designadamente quanto à necessidade de previsão de outras actividades, diferentes da lectiva, para os professores que já se encontram próximos do fim das suas carreiras profissionais;

– Mais justiça nos concursos de professores: a inclusão de aspectos que são negativos para os processos de concursos de professores impossibilitou a existência de um acordo entre os sindicatos e o Ministério da Educação. A sua correcção em 2018 permitirá fazer com que o regime de concursos seja mais justo. Os problemas detectados com os concursos que ainda decorrem podem ser ultrapassados.

Porém, para além dos aspectos profissionais, outros há, de sistema, que devem ser olhados como investimento e, por esse motivo, tomados como de urgente abordagem.

Deixo, por isso, uma listagem de outras áreas que implicam investimento do Estado, devendo, por isso, ver-se reflectidas na proposta de Orçamento. Não dispensa, no entanto, a consulta do documento original que foi tornado público depois de ser entregue a Governo e partidos políticos.

– Adequada descentralização do sistema educativo;
– Negociação de um modelo de gestão democrática;
– Início da desagregação dos mega-agrupamentos de escolas;
– Redução do número de alunos por turma;
– Reforço dos recursos humanos das escolas, devendo ser eliminadas as restrições que têm vindo a ser impostas, mesmo quando a necessidade de reforço resulta da concretização de medidas que contribuam para a inclusão dos alunos e para a promoção do seu sucesso.

O reforço do investimento na Educação pode obter-se com a redução dos contratos de associação com colégios, com a renegociação dos valores despendidos com a Parque Escolar e com a redução de um aparelho administrativo centralizado, sobrevivente à custa de dispendiosas estruturas desconcentradas.