164 medidas!

A institucionalização das Regiões Administrativas é um desígnio de Abril que pese embora a desvirtualização a que tem sido sujeita pelas sucessivas revisões operadas, não deixou nunca de estar inscrita na Constituição da República Portuguesa.

Créditos / CC BY-SA 3.0

O governo anda muito preocupado com o interior. Tal como os anteriores, também este governo parece envergonhado com aquele País «à parte» com o qual é confrontado no seu quotidiano de governação.

A parte mais dolorosa chega quando faz digressões pela província para, condescendentemente, anunciar e explicar as suas opções de política central. Em não raras ocasiões destas, os governantes confrontam-se com os verdadeiros problemas das regiões, tão ou mais «centrais» do que aqueles para os quais vinham preparados para apresentar soluções.

Valem-lhe logo os seus correligionários locais, apressados no apelo para que façam como os três macaquinhos de Nikko: não ouçam o mal, não falem do mal, não vejam o mal. Já quando se trata das campanhas eleitorais, aí o caso é diferente, aí nem se fala do mal. É a expiação total dos seus pecados apregoando o «ouçam é bem, falem é bem, vejam é bem»!

Desta vez o governo foi original: lançou um género de concurso de ideias que, a avaliar pela criatividade, parece muito inspirado na tradição dos jogos florais. Foi uma fona, a missão de percorrer o país de lés a lés, chamando as amigas e os amigos geralmente bem informadas e enformados nestas andanças, recolhendo as opiniões mais sábias sobre como livrar-se deste estorvo que é o interior.

A missão esgotou-se quando chegou a 164 medidas! E mais ideias destas devem ser mesmo muito difíceis de encontrar. Acabada a inspiração, foi tempo de compilar e anunciar as medidas e nestas ocasiões, com quanto mais enredo melhor: um Conselho de Ministros especialmente dedicado ao assunto, com a competente comparência perante os órgãos de informação.

«Só com uma disponibilidade orçamental própria e com

meios de governação próprios, o interior poderá definir as

suas próprias prioridades e enfrentar o futuro com esperança»

Foi então anunciado que o interior vai ser salvo com um PNCT - Programa Nacional para a Coesão Territorial, um plano que contempla, entre outras, as seguintes medidas: universidades de Verão, desporto no interior transfronteiriço, prevenção e investigação criminal, intercâmbio solidário entre Instituições Particulares de Solidariedade Social, balcão cidadão móvel, georreferenciação de prédios rústicos, processos contra-ordenacional da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, um portal do imobiliário público, turismo equestre, iniciativa «Pelos Caminhos de Portugal», loja online para produtos do interior, a marca Natural.pt, mapa dos valores ambientais e culturais, roteiros culturais, cinema, o plano nacional de leitura, aldeias 4G sustentáveis, Portugal wifi, eurocidades, cimeiras regionais transfronteiriças, «Conhecer Portugal de comboio», um portal de informação estatística, o reforço dos contingentes militares, e exercícios militares no interior, e mais 140!

Qualquer leitor mais atento deste plano não deixará de lhe reconhecer um enorme potencial como guião da versão portuguesa do reality show «shark tank».

Ora acontece que o interior do País é uma coisa bem mais séria do que algo susceptível de se tratar com um arrazoado de iniciativas bem-intencionadas. A circunstância «interior» não é uma fatalidade, nem é com uma ou mais expedições de reconhecimento pelo interior que se coloca termo a dinâmicas de perda que são consequência de décadas de políticas erradas e injustas de governação do território.

Antes das medidas, importa legitimar prioridades mediante um exercício de governação regional devidamente participado, discutido e sufragado.

«Pretender copiar o litoral para o interior é como querer igualar campo e cidade»

É que o primeiro passo para o interior conseguir atratibilidade e sustentabilidade é adquirir capacidade própria para dispor dos seus próprios recursos em prol da resolução dos seus próprios problemas. Isto é algo que os sucessivos governos, por preconceito, e as ditas «forças vivas do Norte», por interesses, vêm sistematicamente recusando.

Enquanto esse exercício não acontecer, e enquanto a realidade do interior norte se diluir nos indicadores das respectivas regiões-plano, repetir-se-ão os processos de atribuição de recursos tão injustos quanto aqueles que ao longo de tempo, vêm discriminando esse resto de País que é paisagem relativamente à sua capital.

Só com uma disponibilidade orçamental própria e com meios de governação próprios, o interior poderá definir as suas próprias prioridades e enfrentar o futuro com esperança. Mais do que a falta de uns poucos empregos, é antes a ausência deste horizonte que afasta cada vez mais locais e forasteiros da opção de se estabelecer no interior.

As designadas «assimetrias regionais» são também expressão das assimetrias sociais inerentes à injusta repartição de rendimentos e consequente desigualdade de oportunidades. Tal como no litoral, a generalidade das cidades do interior norte continuam a ser governadas na eterna quimera de um dia virem a ser metrópoles, copiando falsos modelos de urbanidade. Pretender copiar o litoral para o interior é como querer igualar campo e cidade.

A institucionalização das Regiões Administrativas é um desígnio de Abril que pese embora a desvirtualização a que tem sido sujeita pelas sucessivas revisões operadas, não deixou nunca de estar inscrita na Constituição da República Portuguesa.

Nada mais justo para ir ao encontro de realidades que pela sua própria natureza, terão de procurar o seu próprio caminho, afirmar a sua própria identidade e resolver os seus próprios problemas.