Programa do Governo «lança-nos no caminho do retrocesso social»

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, apresentou-o como «um programa de mudança e de esperança», mas o radical, na óptica da CGTP-IN, mantém-se inalterado. «O ponto de partida é sempre a perspectiva das empresas e a ênfase é colocada na necessidade de aumentar a sua produtividade e competitividade, alegando-se que só assim será possível melhorar os salários e as condições de trabalho», critica a central sindical num comunicado divulgado ao início da tarde.

Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada, a Intersindical considera que o programa do Governo do PSD e do CDS-PP centra-se «exclusivamente» nos interesses do capital e nas necessidades das grandes empresas, e «falha» na resposta aos problemas com que os trabalhadores e as populações estão confrontados. «Estamos perante um Programa de Governo que não serve os trabalhadores nem o país e nos lança no caminho do retrocesso social e da intensificação da exploração laboral e das desigualdades sociais e económicas, que terá da parte da CGTP-IN uma resposta organizada de luta», lê-se na nota.

Na generalidade das medidas apontadas para áreas como a economia, fiscalidade, trabalho, serviços públicos e protecção social, «o que encontramos», adianta a Inter, «é a promoção do sector privado e a protecção dos interesses das grandes empresas». Por outro lado, denuncia, não há «qualquer referência à centralidade do trabalho e à valorização dos trabalhadores como elementos determinantes para assegurar o desenvolvimento económico e social do país, promover uma justa distribuição da riqueza e combater as desigualdades».

Para a maior central sindical nacional, o programa do Governo liderado por Luís Montenegro propõe-se aprofundar «o actual modelo de baixos salários, precariedade laboral e social, despedimentos facilitados e a baixo custo, horários de trabalho longos e desregulados e más condições de trabalho».

Programa de Governo é tão mau que ainda não doi, mas vai fazer doer (muito)

A pretexto da necessidade de modernizar a legislação laboral, alerta a Intersindical, podemos esperar um maior reforço dos poderes patronais, e consequente enfraquecimento dos direitos colectivos, em particular da negociação colectiva e do papel dos sindicatos, bem como um agravamento dos desequilíbrios de forças entre trabalhadores e empregadores. 

Embora, na campanha para as legislativas, Montenegro tenha constatado que «estamos cada vez mais nivelados por baixo», o programa do seu Governo «passa ao lado da emergência nacional do aumento geral dos salários e da valorização das carreiras e profissões», e, diz a CGTP-IN, cria condições para a intensificação da exploração».

O Governo propõe-se fixar, apenas em 2030, um salário médio de 1750 euros, inferior ao da média da União Europeia em 2021 (2402 euros). Quanto ao salário mínimo, o novo executivo trava o que vinha sendo a trajectória de aumento, mesmo assim insuficiente, dos últimos anos, prevendo uma subida anual de 45 euros, até atingir 1000 euros, em 2028, quando na vizinha Espanha, os trabalhadores com salário mínimo ganham, hoje, 1134 euros brutos. 

A opção de proteger os interesses do grande capital regista-se também no plano da fiscalidade, aponta a CGTP-IN. Além da redução da taxa nominal de IRC em dois pontos percentuais até atingir os 15%, «é sintomática a intenção de "acabar com a progressividade da derrama estadual"», observa a Intersindical, salientando que, de acordo com os últimos dados da Autoridade Tributária, havia apenas 70 empresas no último escalão da derrama, que pagavam mais de 800 milhões de euros por esta via. «É a estes que se dirige a política fiscal deste Governo», regista, salientando que o documento «nada diz» sobre os impostos indirectos, nomeadamente sobre a redução do IVA da energia, «agravando assim as injustiças da política fiscal vigente, num quadro em que a tão apregoada descida do IRS é manifestamente insuficiente para equilibrar os pratos desta balança».    

As críticas recaem ainda na ausência de referências ao necessário investimento nos serviços públicos e na falta de reconhecimento dos trabalhadores da Administração Pública, designadamente através da valorização dos seus salários. Mas também no aprofundar do «enfraquecimento e desresponsabilização do Estado», nomeadamente com a promoção do negócio com os grupos privados da saúde ou no enfraquecimento do direito à habitação, como hoje também denunciou o Porta a Porta.

Na breve análise, a Inter salienta ainda que, relativamente ao sistema público de Segurança Social, o programa do Executivo aponta para o enfraquecimento dos princípios de solidariedade laboral e intergeracional em que assenta o sistema previdencial, bem como para o reforço da vertente assistencialista do sistema, «proclamando que o sistema de protecção social deve estar focado apenas na protecção dos mais vulneráveis».