A proposta de alteração do EMFAR visa alterar as condições de passagem à reserva, deixando cair a exigência de 40 anos de serviço, regressando aos termos anteriores a 2015, ou seja, aos 55 anos de idade.
Para além desta alteração, o projecto visa alterar a obrigação de «isenção política», um «anacronismo», como o deputado Jorge Machado (PCP) notou, por «isenção partidária».
Em relação aos direitos de parentalidade, os comunistas querem garantias na lei de modo a que estes não possam ser suspensos em simultâneo quando ambos os pais sejam militares, nomeadamente no caso das licenças de assistência à família. Neste momento, essa situação pode acontecer caso ambos estejam em missão ou em funções que o exijam.
O PCP acusa o anterior governo (PSD/CDS-PP) de impor no EMFAR, aprovado em 2015, «medidas economicistas» e não responder às principais reivindicações dos militares. Um dos exemplos deixados por Jorge Machado é a criação do posto de furriel, que atrasa a promoção a primeiro sargento. As alterações propostas vão ao encontro das exigências das associações profissionais, como a Associação Nacional de Sargentos, presente nas galerias durante a discussão.
Por seu lado, o BE apresentou um projecto de resolução propondo a criação de um grupo de trabalho pelo Governo, integrado pelas associações de militares, e cujas conclusões deveriam ser apresentadas até Setembro.
Bruno Vitorino (PSD) afirmou ser «um erro» a retirada das tropas portuguesas do Kosovo. Para o PSD, a defesa do interesse nacional passa pelo reforço da participação das Forças Armadas Portuguesas em missões da NATO. Como já era esperado, o PS revelou que irá votar contra as iniciativas, justificando com o pouco tempo decorrido desde a aprovação do actual estatuto, em 2015.
O CDS-PP acabou por reconhecer a necessidade de algumas das alterações propostas, ainda que de forma limitada. Em resposta, Jorge Machado afirmou a abertura do PCP para que o projecto de lei seja discutido na Comissão de Defesa, em sede de especialidade, sem votação na generalidade.
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