A mobilização de ontem contra as medidas contidas no decreto de necessidade e urgência (DNU), firmado pelo presidente argentino, Javier Milei, voltou a ser cercada por um enorme dispositivo de forças de segurança, que davam cumprimento ao «protocolo de ordem pública» – novamente acompanhado a partir do Departamento Central da Polícia pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich.
Num clima de tensão, refere a agência Télam, a Praça Lavalle foi o epicentro da mobilização em Buenos Aires e a nível nacional, com os manifestantes a gritarem «A pátria não se vende», «O povo unido jamais será vencido» ou «Milei, és a ditadura» e a exigirem que não seja implementado o DNU.
Numa manifestação enorme, convocada pela Central dos Trabalhadores da Argentina, a Confederação Geral do Trabalho, entre outros sindicatos e múltiplas organizações de base, ouviram-se muitas críticas ao DNU, declarações de apoio às organizações que, junto da Justiça, procuram vincar o seu carácter «inconstitucional» e alertas para «a feroz reforma laboral» que o decreto contém.
O DNU «deita por terra os direitos dos trabalhadores»
O DNU, com o qual o governo de Milei «desregula a economia», disse à Télam o secretário-geral da Unión Obrera Metalúrgica (UOM), Abel Furlán, «não é só inconstitucional, mas deita por terra os direitos dos trabalhadores», tendo alertado para a «transferência fenomenal de capital» do trabalho para os sectores «mais concentrados».
A este propósito, o dirigente sindical lembrou aquilo que significou para os trabalhadores e as camadas populares a experiência neoliberal de Carlos Menem, dos anos 90.
Para esta quinta-feira, estão anunciados novos protestos contra as medidas do governo de Milei em La Matanza (província de Buenos Aires). Segundo refere a Télam, uniram-se na convocatória organizações sociais, de defesa do direito à habitação e de reformados e pensionistas.
Em declarações à agência, Luis D'Elía, representante da Federación de Tierra, Vivienda y Hábitat (FTV), afirmou que vão efectuar um corte de estrada para expressar a rejeição do DNU firmado pelo presidente argentino, que «consagra para todos os tempos o modelo neoliberal conservador na Argentina».
«O programa de Milei consiste num altíssimo grau de entrega do país aos sectores concentrados da economia e do privilégio, tanto de locais como estrangeiros», acrescentou.
Declarar a emergência económica para privatizar e reforçar as «forças do mercado»
Anunciado no passado dia 20, o DNU elimina mais de 300 normas – incluindo as relativas às rendas, abastecimento, terras, promoção industrial e comercial, bem como à que impedia a privatização de empresas públicas.
Ontem à tarde, Javier Milei enviou ao Congresso argentino o projecto de Lei de Bases e Pontos de Partida para A Liberdade dos Argentinos, no qual pede à Câmara que declare a emergência pública em matéria económica, financeira, fiscal, previsional, de segurança, defesa, tarifária, energética, sanitária, administrativa e social até 31 de Dezembro de 2025.
O texto, que abrange uma série de iniciativas contempladas no DNU, contendo mais de 600 artigos, afirma que o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo referido por dois anos.
Além de apontar as 41 empresas públicas a serem privatizadas, estabelece alterações ao nível das eleições primárias; permite renegociar ou rescindir contratos da administração pública; altera o regime de actualização de pensões e estabelece modificações no Código Penal, nomeadamente para punir com penas de dois a cinco anos de prisão responsáveis por manifestações «que impeçam, estorvem ou entorpeçam a circulação ou o transporte público ou privado».
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