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Ataque à Embaixada do México foi «ilegal e arbitrário», afirma justiça equatoriana

A 5 de Abril, a polícia invadiu a Embaixada do México em Quito, Equador, para sequestrar Jorge Glas, ex-vice-presidente condenado por corrupção que recebeu o estatuto de asilo político. México quer suspensão do Equador na ONU.

Elementos da unidade de elite das forças policiais do Equador participam na invasão da Embaixada do México, em Quito, Equador. Membros da missão diplomática mexicana foram agredidos pelos polícias enquanto tentavam impedir a acção «ilegal e arbitrária» ordenada pelo presidente conservador Daniel Noboa. 
Elementos da unidade de elite das forças policiais do Equador participam na invasão da Embaixada do México, em Quito, Equador. Membros da missão diplomática mexicana foram agredidos pelos polícias enquanto tentavam impedir a acção «ilegal e arbitrária» ordenada pelo presidente conservador Daniel Noboa. CréditosJose Jacome / EPA

«As instalações da missão [diplomática, as embaixadas] são invioláveis. Os agentes do Estado local não poderão aí penetrar, excepto com o consentimento do chefe da missão [embaixador]». No dia 5 de Abril, as forças policiais do Equador, a mando do Presidente, Daniel Noboa, eleito por uma coligação neo-liberal e conservadora, invadiram a Embaixada do México na capital do país, Quito, violando o artigo 22.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Foi uma acção «verdadeiramente autoritária» e «prepotente» do governo equatoriano, afirmou de imediato Andrés Manuel López Obrador, presidente do México. Obrador já ordenou o corte das relações diplomáticas (acompanhado, um dia depois, pela Nicarágua) e submeteu, a 10 de Abril de 2024, no Tribunal Internacional de Justiça, um pedido de suspensão do Equador nas Nações Unidas.

«O tribunal, de acordo com a Carta das Nações Unidas, deve aprovar a expulsão e não deve haver veto [do Conselho de Segurança da ONU]», defendeu Obrador. Luis Almagro, secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA, com sede em Washinton), defendeu a necessidade de não se permitir que as acções ilegais de Noboa estabeleçam «um precedente».

Em causa está o sequestro de Jorge Glas, vice-presidente do Equador de 2013 até 2017, quando foi demitido pelo presidente Rafael Correa por envolvimento no caso Odebrecht. Após um pedido de Habeas Corpus, Glas requereu asilo político na Embaixada do México, diferido em Dezembro de 2023. Glas está, neste momento, hospitalizado, depois de ter começado uma greve de fome e de ter sido, segundo o próprio, «alvo de torturas».

Na sexta-feira, a Corte Nacional de Justicia, órgão superior da hierarquia judicial do Equador, definiu a acção ordenada por Daniel Noboa contra a Embaixada do México como «ilegal e arbitrária», tendo o direito à liberdade individual de Glas sido «violado» pelo regime equatoriano. No entanto, a justiça afirma-se incapaz de ordenar a libertação do Jorge Glas (detido ilegalmente como os próprios reconhecem) «por ele ainda ter penas a cumprir».

A acção do Equador foi alvo de fortes condenações de governos latino-americanos. Para além do corte de relações da Nicarágua, também Cuba, Venezuela, Brasil e Colômbia repudiaram a acção ordenada por Noboa. Gustavo Petro, presidente colombiano, defendeu nas suas redes sociais que a «América Latina e as Caraíbas, independentemente das construções sociais e políticas de cada país, devem manter vivos os preceitos do direito internacional no meio da barbárie que avança no mundo».

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