Proteção Civil Municipal

No passado mês de Outubro, realizaram-se eleições para os órgãos autárquicos das freguesias e municípios de todo o País, das quais resultou a eleição dos autarcas para o mandato 2018-2021.

Nos meses que antecederam o ato eleitoral, foram divulgados os compromissos programáticos das listas que se apresentaram nas urnas.

Da análise que fiz a cerca de três dezenas de municípios de várias regiões do País resulta a constatação de que as temáticas da Proteção Civil e dos Bombeiros foram subalternizadas, ou mesmo esquecidas, na abordagem programática da maioria das listas.

Sendo a proteção e socorro parte de um conceito alargado de segurança comunitária, cabe chamar a atenção dos autarcas para estas áreas específicas.

Não sendo possível garantir a segurança às populações sem a valência da proteção e socorro, entendo ser oportuno apelar a todos os autarcas eleitos para que definam uma estratégia de ação política nas suas áreas de jurisdição, relativamente a estas importantes dimensões da gestão autárquica municipal.

Existem no País muitos exemplos de autarcas e municípios que dedicam à problemática da Proteção Civil em geral, e dos Bombeiros em particular, uma empenhada atenção quanto às suas responsabilidades neste domínio das suas competências.

Mas também existem autarcas com o entendimento de que «essa coisa da proteção civil e bombeiros é uma competência do Estado», circunscrevendo a sua ação à aprovação burocrática dos planos a que estão legalmente obrigados ou à atribuição de donativos às associações humanitárias de bombeiros, existentes no respetivo município.

Nas sociedades contemporâneas, os cidadãos exigem cada vez mais Segurança, entendida esta numa perspetiva alargada e integrada.

Os bombeiros são o «braço armado» dos autarcas para a garantia da prestação pronta e qualificada do socorro às populações, que uns e outros servem.

Os cidadãos eleitores têm o direito de esperar que os governantes locais identifiquem de forma esclarecida as suas responsabilidades legais e políticas, para garantia e salvaguarda de vidas e bens das populações que representam.

Assim, como contributo para o pleno esclarecimento dos autarcas quanto às suas competências e responsabilidades neste domínio, cito uma proposta inserida no Relatório de Análise à Catástrofe do Incêndio Florestal de Pedrogão Grande, que coordenei no âmbito do Centro de Estudos e Intervenção em Proteção Civil:

Promover ações descentralizadas, a realizar no primeiro semestre de 2018, de informação e formação dirigidas aos presidentes de câmaras municipais eleitos para o mandato de 2018-2021 sobre as competências e responsabilidades que lhes cabem no domínio da Proteção Civil, em articulação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).

No início de Dezembro, a ANMP reúne em Congresso, para eleição dos dirigentes deste novo mandato.

Esta é uma oportunidade para que a ANMP assuma uma postura mais dinâmica e interventiva junto das suas associadas, no domínio da proteção civil municipal, pondo fim à omissão a que se têm votado nesta matéria.