Pra pior já basta assim...

A ministra da Administração Interna apresentou na Assembleia da República propostas que condicionam a liberdade sindical e a liberdade de expressão dos profissionais da PSP.

O Governo, com a sua proposta de alteração à lei que regula o exercício do direito sindical na PSP, parece querer desperdiçar um capital de consenso existente para resolver alguns problemas que têm a ver com a proliferação de sindicatos na instituição policial (15 estruturas sindicais), nomeadamente quanto à utilização excessiva de créditos de horas resultantes da lei em vigor e à necessidade de adequar a utilização desses créditos de forma proporcional. É público que há sindicatos com um número diminuto de associados, daí poder fazer sentido adaptar, por exemplo, o crédito de horas ao princípio da representatividade, prevenindo assim eventuais situações de utilização abusiva, com reflexos negativos nos serviços da PSP.

Não foi, portanto, sem surpresa que vimos a ministra da Administração Interna apresentar em sede parlamentar propostas que, em última análise, condicionam a liberdade sindical e a liberdade de expressão dos profissionais da Polícia, desfocando-se do que é fulcral e desbaratando apoios políticos e sindicais, e contribuindo para a agregação contra o projecto do Governo. Ou seja, exactamente o contrário de tudo o que deveria ser feito!

Segundo a lei actual, os profissionais da PSP estão impedidos de fazer declarações que afectem a subordinação da PSP à legalidade democrática e ponham em causa a sua isenção política e partidária, bem como de revelar informações relativas ao dispositivo ou à actividade operacional da Polícia, legalmente classificadas como reservadas.

Com a nova proposta do Governo, estes impedimentos são alargados a «qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais» e a «declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina». Isto é, os polícias deixariam de poder falar sobre as condições de meios e equipamentos, um verdadeiro contra-senso quando é claro que a fiscalização das condições de trabalho é inerente à actividade sindical.

Entretanto, face às posições manifestadas por BE e PCP contra estas alterações, veremos se o Governo, em vez de acrescentar novos problemas, procurará garantir a necessária consensualização política e sindical para alterar o que é essencial, deixando de fora a introdução de mais restrições.