O poder local que falta

Os últimos anos, com particular aprofundamento na governação de Passos e Portas, têm sido frutíferos em soluções encontradas que são o contrário do que as autarquias e, consequentemente, as regiões precisam em matéria de autonomia e desenvolvimento.

A pretexto de uma falsa descentralização, o poder central tem vindo a alienar as suas responsabilidades em áreas fundamentais como a saúde e a educação, transferindo-as para as autarquias locais sem o financiamento devido para uma gestão autónoma e eficaz, criando um ambiente favorável à privatização de bens (a água!) e serviços que importam à população.

Constitucionalmente identificadas como autarquias locais (a par dos municípios e das freguesias), as regiões administrativas demoram a sair do papel e as soluções aplicadas vão mais no sentido da desconcentração do que de uma verdadeira descentralização administrativa – o princípio que segundo a Constituição deveria regular as competências e atribuições das autarquias locais.

Falar de regionalização implica portanto falar de descentralização com efectiva transferência de competências e meios, com autonomia política, administrativa e financeira. A descentralização que a regionalização prevê implica uma gestão participada e a aplicação de soluções específicas de acordo com as características do território, em vez do tratamento igual que a desconcentração aplica (e onde o poder de decisão se mantém no poder central).

Sendo verdade que o desenvolvimento regional só pode ser assegurado por uma justa política nacional, não é menos verdade que esse desenvolvimento depende igualmente de um poder e capacidade de decisão a nível regional, com legitimidade e força política atribuídas pela vontade do popular, com meios e instrumentos adequados.

A regionalização não resolverá, só por si, os problemas existentes ao nível do atraso e subdesenvolvimento que as regiões (particularmente as do interior) apresentam. Mas pode ser um travão às assimetrias e desequilíbrios, ao despovoamento e desertificação, ao fraco aproveitamento dos recursos das regiões e a utilizações erradas dos fundos comunitários.