A proposta de alteração é idêntica à que foi incluída no Orçamento do Estado para 2017: as custas judiciais têm como base a Unidade de Conta (UC), que por sua vez está indexada ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), que vai aumentar à taxa de inflação; com a aprovação da iniciativa, o mecanismo automático é suspenso por um ano.
Na exposição de motivos, os comunistas lembram que as custas judiciais, pelo seu valor, constituem um obstáculo ao acesso à Justiça por todos os cidadãos.
A par desta proposta, foram ainda entregues iniciativas para isentar de custas os sinistrados no trabalho «em processos fundados na violação das regras de saúde e segurança» laboral, «ou que se prendam com acidentes de trabalho».
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