Segurança Social

Da reunião com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre os 79 trabalhadores da Mansão de Santa Maria de Marvila, em Lisboa, resultou um «conjunto de intenções», critica o CESP. 

As empresas que beneficiaram do lay-off simplificado ou outros apoios estão autorizadas a avançar com as chamadas «rescisões por mútuo acordo». Algumas recorreram a trabalho suplementar, alerta o PEV.

Depois de a CGTP-IN ter reivindicado junto do Governo alterações ao regime do complemento de estabilização, foi publicado o Decreto-Lei que vem clarificar apenas um dos vários aspectos criticados.

Vários tripulantes da Ryanair estão a apresentar queixas-crime contra a empresa por falhas nas declarações à Segurança Social.

O encontro para discutir o futuro dos 79 trabalhadores que ficam sem trabalho a partir de 27 de Agosto está agendado para a próxima semana.

Em vários pontos do País, estes trabalhadores rejeitam o prolongamento do lay-off, que penaliza os seus rendimentos e a necessária oferta de transportes públicos de acordo com as regras sanitárias em vigor.

Inspecções realizadas pela ACT entre empresas que requereram este regime detectaram diversas irregularidades, entre as quais trabalhadores que estavam ao serviço e deveriam estar em lay-off.

Trabalhadores concentraram-se à porta de hotel de quatro estrelas no Porto para denunciar uma administração que há três meses os mantém sem salário. Suspenderam contratos para poderem sobreviver.

A proposta do Governo deve responder aos graves problemas resultantes do surto epidémico e não se limitar a atribuir benefícios fiscais a grupos económicos e a promover a concentração de empresas.

O grupo multinacional VINCI, que, ao longo dos últimos anos, arrecadou mais de 800 milhões em lucros, quer prolongar o regime por mais um mês, recebendo apoios públicos e mantendo os cortes salariais.

Com o lay-off, o Estado suporta 84% dos custos salariais, financiando directamente 70% dos salários de cerca de 800 mil trabalhadores, que ficam com os seus rendimentos reduzidos a 2/3.

Uma em cada duas grandes empresas recebeu apoios do Estado, enquanto menos de uma em cada dez micro e pequenas empresas está a ser apoiada.

Segundo Isabel Camarinha, «muitos trabalhadores» em lay-off não receberam em Março a totalidade dos dois terços do salário por falta de pagamento da Segurança Social à entidade empregadora.

A maior fatia dos apoios estatais está a ser canalizada para as grandes empresas, nomeadamente para o lay-off, que actualmente abrange empresas com um total de 938 mil trabalhadores.

O Estado de Emergência está a ser aproveitado por aqueles que vêem nesta situação uma oportunidade para aumentar a exploração e apropriar-se dos recursos do Estado e da Segurança Social.

A CGTP-IN reclama a proibição dos despedimentos e denuncia as desigualdades alimentadas pelas «avultadas verbas do erário público que vão parar ao grande capital».