Protecção Civil

A Constituição consagra o direito à liberdade e à segurança. Impõe-se uma reflexão serena para que este direito fundamental não resulte numa deriva securitária, que se sobreponha ao direito constitucional à liberdade.

A Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil aprovada em Conselho de Ministros e promulgada pelo Presidente da República não cumpre os princípios consignados na Lei de Bases da Proteção Civil.

O relatório do Observatório constitui um documento sério e rigoroso. Importa agora que o Governo o analise com a mesma seriedade com que este foi elaborado, e resista à tentação de fazer uma interpretação conveniente do mesmo.

Ainda não refeitos do acidente de Borba, eis-nos de novo confrontados com mais uma ocorrência, que coloca em causa o sistema de proteção civil vigente no País.

A inspeção ordenada pelo MATE revela o desconhecimento, pelo Estado, de uma atividade que, embora necessária, provoca inúmeros impactes negativos no ambiente e na qualidade de vida dos cidadãos.

Um dos aspetos que melhor caracterizam o sistema de proteção civil em Portugal é a regularidade com que, em particular ao longo dos últimos 20 anos, tem mudado o seu modelo estrutural e organizacional.

Vai sendo tempo de deixarmos de encarar os acidentes graves e catástrofes como ocorrências casuísticas, para os quais basta responder com boa vontade política e iniciativas assistencialistas.

O mais fácil, embora porventura menos sério, é na presença de acontecimentos catastróficos arranjarem-se bodes expiatórios e concentrar-se neles o ónus resultante da irresponsabilidade política.

A segurança das populações numa sociedade de risco é o novo desafio que se coloca aos autarcas num novo tempo em que a segurança integral dos cidadãos assume o estatuto de prioridade civilizacional.

Vai sendo tempo de se reconhecer que há uma nova geração de incêndios, designados megaincêndios, que exige uma doutrina especifica e formação especializada na função de comando estratégico das mesmas.

As férias podem ser fator de exposição ao risco e de quebra de compromisso com regras elementares de segurança, para adultos e crianças. Informe-se. Cuide da sua segurança. Tenha umas boas férias!

Estas medidas, desde que adotadas e levadas até às últimas consequências, seriam suficientes para viabilizar a reestruturação do sistema de proteção civil, sem necessidade de nova revolução legislativa.

Depois da catástrofe dos incêndios florestais de junho e outubro de 2017, tornou-se imperativo debater o sistema de proteção civil do país. A conferência «Riscos e Proteção Civil» vai nesse sentido.