Manuel Gouveia

As PPP não passarão a dar lucro. A questão é que, ao terminarem os contratos de concessão, os resultados positivos da gestão das auto-estradas passam do privado para o Estado

Há 2,32 milhões de agregados que não pagam IRS, pois os seus rendimentos são demasiado baixos. São quase metade dos agregados familiares do País. Nenhuma redução do IRS os afecta directamente.

Nos últimos dias tivemos mais um conjunto de notícias sobre a ANA. Como de costume, todas procurando valorizar a privatização e servir os interesses da multinacional.

O que melhor ilustra o carácter de classe da retórica neoliberal é que os neoliberais são os primeiros a defender que os recursos públicos devem ser usados para «estimular a iniciativa privada».

É irónico que uma das maiores companhias de transporte marítimo de contentores seja suíça, país que não possui um centímetro de costa marítima. Mas tem capital, e com capital tudo se consegue no capitalismo.

Dos muitos comboios necessários ao país, alguns foram entregues este ano ao Metro do Porto (construídos na China) e outros estão a ser construídos em Espanha: sete comboios para o Metro e 22 automotoras para a CP.

O que no dia 27 de Setembro vai ser apresentado na Assembleia de Credores é um plano de reestruturação aprovado pela TAP e pela ANA. Isto é, pelo principal cliente e pelo principal concorrente.

E se a justiça em Portugal nunca é rápida, quando de um dos lados estão os milhões de euros dos grandes grupos económicos ela arrasta-se quase interminavelmente, até tombar, a maioria das vezes, exangue.

Apesar de a lei prever, expressamente, que as operadoras não podem fazer repercutir nos utentes a taxa cobrada às concessionárias, estas faziam exactamente isso, transferindo a taxa para os utentes.

Com a privatização da ANA, o investimento foi brutalmente reduzido, com as verbas a serem acumuladas nos resultados líquidos, para permitir a apropriação de rendas pela multinacional.

A estrutura laboral do grupo EDP dá-nos a noção do domínio da precariedade, mas também de como as velhas formas de precariedade, contratos a termo ou trabalho temporário, foram substituídas pela subcontratação massiva.

A Galp é um bom(?!) exemplo de como funcionam os grandes grupos económicos. Depois de distribuir uma quantidade verdadeiramente astronómica de dividendos aos seus accionistas, também cuidou dos seus administradores.

Os trabalhadores dos bares da CP estão em luta. Com salários em atraso, recusam-se a trabalhar sem receber. Fartos de andarem a saltar de subconcessionário, exigem a sua integração na CP.

O assalto ao Estado pelos grupos monopolistas continua. O processo em torno da CSR (Contribuição de Segurança Rodoviária) conheceu recentemente novos episódios.

Antes desse ligeiro balanço, importa recordar que Pedro Nuno Santos teve, enquanto ministro das Infraestruturas, as mais excepcionais condições para realizar uma política de esquerda.

Uma das características do Plano Ferroviário Nacional (PFN) é ele estar em completa contradição com vários aspectos da política concreta realizada pelo Governo que o propõe.

Há um conjunto de preços e prestações que têm mecanismos anuais automáticos de actualização do seu valor para reagirem à taxa de inflação. Temos o caso das pensões, das rendas, das concessões rodoviárias. Mas há mais.

A Câmara Municipal de Cascais aprovou um ajuste directo de 12 milhões de euros para tentar contornar uma decisão dos tribunais, numa acção pouco transparente.