constituição

O diploma promulgado pelo Presidente da República é inconstitucional, no parecer de Bernando Colaço, «por reconhecer que a Autoridade Marítima Nacional (AMN) é inequivocamente militar».

O acesso a informações pessoais dos emigrantes passa a estar disponível a todos, a menos que o próprio informe que quer mantê-los confidenciais. Levantam-se assim questões sobre o direito à privacidade.