Há muito que ouvimos falar de golpe no Brasil. A 17 de Abril, a Câmara dos Deputados aprovou o processo de destituição da presidente eleita Dilma Rousseff, que viria a ser consumado, no Senado, quatro meses e meio depois, a 31 de Agosto.
Michel Temer assumiu as funções de presidente, depois de uma fase «interina», na qual foi ficando patente a natureza da operação em curso: o grande capital brasileiro à caça de proveitos, revertendo avanços sociais e políticos conquistados, corroendo direitos consagrados há décadas.
Com o regime em plenas funções, consolida-se a segunda fase do golpe. Na segunda-feira, isso ficou bem claro, com os partidos que sustentam o novo regime a aprovarem por ampla maioria (366 votos contra 111) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 – a que sindicatos e movimentos sociais chamam a «PEC da morte» –, uma medida que mexe de forma substancial com a Constituição brasileira.
A aprovação da PEC 241/2016 implicará a eliminação da obrigação, até agora consagrada na Constituição, de a União destinar recursos públicos para áreas tão vitais como a Educação e a Saúde, constituindo-se como um ataque frontal aos direitos sociais, ao sector público e à capacidade de investimento do Estado. Os juros à banca, que abocanham recursos imensos do Orçamento da União, esses, são intocáveis.
O Governo Temer é fiel aos seus. A banca e a especulação financeira ver-se-ão servidas, enquanto os gastos públicos que são garantia de futuro e de qualidade de vida passam a estar sujeitos à fixação de um tecto. Os avanços consagrados no texto constitucional são atacados, desvirtuados; os danos para o povo e as camadas mais desfavorecidas serão imensos.
Nos próximos tempos, não se prevêem melhorias. A força antipopular que derrubou a presidente eleita e que aprovou a PEC irá atacar a Previdência – o anúncio já foi feito –, levando a que muitos brasileiros não saibam o que é a segurança social ou envelheçam sem reformas. Fica aberto o caminho para o lucrativo negócio dos privados, que douram a velhice às camadas abastadas.
A estes ataques outros se seguirão. É da natureza do capitalismo, e as forças de direita que hoje comandam os destinos do Brasil não farão excepções: buscar o lucro para a engorda, reverter avanços, atacar os direitos do povo, aprofundar a exploração.
Cabe aos trabalhadores e ao povo brasileiros, às forças progressistas e democratas do país sul-americano dar uma resposta à altura, que ponha travão a tão profundo retrocesso e retome a via dos direitos. Sem luta nada se conquista.
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