No relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), publicado a 14 de Dezembro, é exposta a dimensão dos problemas que se avolumam em torno das parcerias público-privadas (PPP): «os encargos líquidos suportados pela Infraestruturas de Portugal, S.A. com PPP ascenderam a 1120 M€ [milhões de euros] nos primeiros dez meses de 2016, tendo-se registado um crescimento homólogo de 237 M€ (26,8%)»; «no que se refere aos encargos brutos com as parcerias, o montante já pago em 2016 pela Infraestruturas de Portugal, S.A. até ao mês de Outubro ascendeu a 1387 M€, registando-se um aumento de 231 M€ face ao verificado nos primeiros dez meses de 2015».
O relatório sublinha ainda as constantes alterações à dotação orçamental inicial para os encargos com PPP. A dotação prevista no OE/2016 de 1659 milhões de euros passou sucessivamente para 1823 em Julho, 1786 em Agosto, 1947 em Setembro e 1790 em Outubro, sem que, segundo a UTAO, sejam conhecidas «as motivações subjacentes a estas constantes alterações orçamentais».
Todos recordamos os sistemáticos anúncios de futuras poupanças em que o anterior Governo era pródigo, pela voz do então secretário de Estado Sérgio Monteiro. Mas as despesas continuam a aumentar, seja em relação aos encargos suportados no período em análise (Janeiro/Outubro de 2016), seja em relação à projecção para todo o ano de 2016. São cerca de 200 euros/ano que cada português paga pela rede de auto-estradas. Números chocantes que ilustram o verdadeiro custo das PPP rodoviárias, num país onde se regateiam quaisquer 100 mil euros necessários para reparar um equipamento público.
O relatório informa ainda, por exemplo, que a Fertagus «efectuou um pedido de reposição do equilíbrio financeiro do contrato», pedido esse que tem a ver com o facto de a Fertagus não pagar desde 2012, primeiro à REFER e depois à Infraestruturas de Portugal (IP), as taxas de exploração devidas pela utilização da infraestrutura pública ferroviária. Entretanto, os sucessivos governos, em vez de imporem o pagamento da dívida, criaram uma comissão para estudar se a devem ou não cobrar.
Aliás, no quadro de sucessivas operações de reposição do equilíbrio financeiro, um dos muitos processos utilizados para sangrar o Orçamento do Estado é o sistemático recurso a tribunais arbitrais (que mais não são do que comissões ad hoc com uma composição aceite pelas «duas» partes) para decidir sobre matérias que envolvem a transferência abusiva de milhões de euros do Estado para o capital privado. O relatório recorda-nos a sentença proferida pelo Tribunal Arbitral em Dezembro de 2015, «que condenou o Estado português a pagar uma compensação directa a título de reposição de equilíbrio financeiro à concessionária Autoestradas do Atlântico (Concessão Oeste), no montante de cerca de 29 M€». Não deixa de ser curioso que para a execução desta sentença a concessionária tenha recorrido para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Por fim, fica a expectativa da resposta que o Governo dará sobre esta matéria, face ao requerimento do PCP, que pretende saber: o montante da dívida da Fertagus à IP; se há outras empresas privadas com dívidas à IP por não pagamento da taxa de infraestruturas ferroviárias; a composição da comissão criada para negociar esta dívida e qual o mandato atribuído aos representantes do Governo na referida comissão.
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