O chumbo parlamentar da baixa da Taxa Social Única para os patrões tem sido o pretexto para os defensores das inevitabilidades das políticas da governação do PSD e do CDS-PP, que proclamavam não haver alternativa aos cortes nos salários, nas reformas e pensões, ao aumento da precariedade no emprego e ao progressivo processo de privatização de serviços públicos e funções sociais do Estado, voltarem a colocar na ordem do dia a actual solução política.
A tónica é agora colocada na ideia de que a solução política encontrada pelo PS e pelos partidos à sua esquerda – BE, PCP e PEV – está esgotada, porque foi criada com o único objectivo de reverter as medidas do governo de Passos Coelho e Assunção Cristas, e que não conseguirá governar pela positiva.
É verdade que os resultados são ainda limitados, resultado também das políticas e das opções do Governo para responder aos graves problemas nacionais que os sucessivos governos e a intervenção externa impuseram ao País.
Mas, não é governar pela positiva e ter uma agenda concreta quando, por exemplo, se repõem rendimentos e direitos dos trabalhadores, se criam estímulos às actividades dos micro e pequenos empresários e se reforçam os direitos à Saúde, à Educação e à Segurança Social?
As medidas deste governo, nomeadamente o aumento do salário mínimo nacional (SMN) e das pensões, e o fim da sobretaxa, são dirigidas às camadas com baixos rendimentos e, ao contrário do que afirma Isabel Jonet em entrevista reproduzida hoje na imprensa, já chegaram a esse sector da população. Aliás, não deixa de ser curioso que, nessa mesma entrevista, venha questionar se as empresas podem aguentar o aumento do SMN sem despedimentos.
De resto, quando a presidente do Banco Alimentar sugere um «acordo entre as várias forças políticas para se levar a cabo uma política que mude a situação das pessoas que vivem mal» era importante saber em que é que esse acordo se traduziria. Isto é, se quando fala do combate à pobreza está a pensar em medidas que melhorem as condições de vida das populações, como o aumento do SMN, os aumentos salariais na Administração Pública e no sector privado, o combate à precariedade no emprego e a defesa e reforço da contratação colectiva; ou se está a pensar apenas em medidas assistencialistas.
É que, quando falamos de acordos alargados, convém não esquecer que foram as políticas da governação do PSD e do CDS-PP que contribuíram para o agravamento da pobreza e a deterioração de uma parte significativa dos trabalhadores e pensionistas, e que no seu ADN não está a defesa dos interesses dos trabalhadores, dos sectores da população mais pobres e desfavorecidos!
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