Vieira da Silva defendia a proposta que o Governo apresentou na última reunião da Concertação Social esta manhã, em declarações à TSF. O ministro diz que a taxa não legaliza o que hoje é ilegal, apesar de reconhecer que cerca de metade dos contratos a prazo violam a lei.
No último trimestre de 2017, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, existiam 742 mil trabalhadores com contratos a termo. O ministro reconhece assim que, no mínimo por omissão, o Governo não está a fazer cumprir a lei em relação a mais de 350 mil trabalhadores que estão em situação de precariedade, apesar de estarem a ocupar postos de trabalho efectivos.
Recorde-se que a lei permite, actualmente, que sejam contratos a prazo jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração – o que o Governo também quer expurgar da legislação laboral –, para além dos casos que correspondem a necessidades pontuais.
A proposta apresentada na semana passada pelo Executivo passa pela criação de uma contribuição adicional para a Segurança Social sobre as empresas com um nível de contratos a prazo superior à média do seu sector. Desta forma, não são tocadas todas as situações que, como Vieira da Silva reconhece, são ilegais, ficando as empresas apenas sujeitas à nova taxa.
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