Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado, no passado dia 2 de Abril, passaram a ser aplicadas as medidas anunciadas de pagamento a 100% da remuneração de referência em caso de assistência a filhos.
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN), denunciou que o Governo não tinha alterado a lei de forma a garantir a igualdade de direitos aos trabalhadores da Função Pública, uma vez que aqueles que estão integrados no regime de protecção social convergente continuariam a ser pagos a 65%.
A Frente Comum, que protestou face à atitude do Governo, de não corrigir esta disparidade, viu ontem o Conselho de Ministros dar-lhe razão.
«É apenas com a luta dos trabalhadores que se avança no combate às desigualdades e discriminações», pode ler-se em nota divulgada à imprensa. Fica demonstrado, segundo a estrutura sindical, que «não há solução que possa ser construída sem os trabalhadores e as suas estruturas representativas».
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