A Alsace Croisieres, que opera em Portugal com o nome CroisiEurope, foi novamente premiada, em 2023, como a Melhor Empresa Fluvial nos Excellence Cruise Awards. É a maior empresa de cruzeiros fluviais da Europa, com sede em França: em Portugal, a Alsace Croisieres tem seis cruzeiros fluviais a funcionar no Rio Douro.
No entanto, contra todos os princípios legais, a empresa não ter qualquer representação permanente em Portugal, uma violação flagrante do disposto no art.º 4 do Código das Sociedades Comerciais da Lei portuguesa. Para além disso, a Alsace Croisieres obriga os trabalhadores a assinar contratos de trabalho escritos em francês (mesmo que não conheçam a língua), com local de celebração em França, sujeitos à lei do trabalho francesa (que não é dada a conhecer aos trabalhadores) e sob jurisdição dos tribunais franceses.
Os acidentes de trabalho são geridos por uma seguradora francesa ou nem sequer «são participados a nenhuma entidade com graves consequências para a saúde e para os direitos laborais dos trabalhadores acidentados».
A denúncia foi feita pelo Sindicato da Marinha Mercante, Indústrias e Energia (SITEMAQ/UGT) às bancadas parlamentares, alertando para a «total impunidade» com que a empresa realiza a sua actividade. «O enquadramento que a Alsace Croisieres faz dos seus trabalhadores é completamente absurdo, insensato e chocante e conduz a situações totalmente inaceitáveis».
Acção do Grupo Parlamentar do PCP leva situação ao Governo PS e à Autoridade para as Condições do Trabalho
«Estas práticas, além de potencialmente ilegais, têm prejudicado severamente os trabalhadores no acesso à proteção laboral, fiscal, contributiva e de saúde no trabalho, incluindo nas situações de doença ou acidente do trabalho», afirma o Grupo Parlamentar do PCP, em questão dirigida ao Governo enviada no início do mês de Julho.
No mínimo, a actividade da Alsace Croisieres no nosso país é «uma afronta à soberania do Estado português». Na sequência das questões levantadas pelos comunistas, o Governo PS pediu a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
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