A Lei portuguesa determina que pais com filhos até aos 12 anos de idade, cujos horários de trabalho impeçam o devido acompanhamento necessário às crianças, podem requerer um horário flexível: ajustável e compatível com as suas responsabilidades parentais. A aplicação deste direito na Alliance Heathcare, uma multinacional líder no sector da distribuição farmacêutica, não foi, no entanto, pacífica.
«As empresas têm de respeitar estes direitos, que representam valores sociais eminentes, como consagrado na Constituição, e representam avanços importantes para o desenvolvimento da sociedade e para a melhoria das condições de vida e de trabalho», afirma, em comunicado enviado ao AbrilAbril, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas (SITE-CSRA/CGTP-IN).
Uma trabalhadora da Alliance Healthcare com um filho menor garantiu, recentemente, a aplicação de um horário flexível, embora apenas após a intervenção sindical do SITE-CSRA e da emissão de um parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).
As associações patronais, designadamente a Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos (Groquifar), «devem negociar com os sindicatos» a aplicação e a melhoria das regulamentações do trabalho por turnos e a conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar, em todas as empresas do comércio e distribuição de produtos farmacêuticos ou veterinários. Só assim, defende o SITE-CSRA, se evitará a repetição de situações como esta, em que uma trabalhadora tem de lutar pela aplicação de um direito que já é seu.
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