PS, PSD e CDS-PP mantêm garrote da Lei dos Compromissos na Saúde

Na votação, que contou ainda com a abstenção da IL, apenas BE, PCP e «Os Verdes» estiveram a favor das propostas que visavam extrair da esfera da Lei dos Compromissos, as instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Na apresentação da sua iniciativa, a deputada do PCP, Paula Santos, lembrou que o recente surto de coronavírus é exemplo maior de como os serviços públicos de saúde não podem estar reféns de uma lei que prioriza critérios de natureza administrativa e financeira face àquilo que é a prestação de cuidados de saúde.

A proposta dos comunistas passa por excepcionar, no imediato, o SNS da Lei dos Compromissos. Paula Santos recordou que já foi criada uma excepção para as autarquias locais, entendendo assim que «não há nenhuma razão» para que não o seja também o SNS.

Lei dos Compromissos continua a amarrar Saúde e outras funções sociais do Estado

O BE, pela voz do seu deputado Moisés Ferreira, explicou que o seu partido acompanha esta posição, porque para os bloquistas está em causa um direito fundamental.

No debate parlamentar, PSD e CDS-PP optaram pela defesa da Lei dos Compromissos, apontando baterias à «suborçamentação» do SNS, mas sem retirar responsabilidades próprias enquanto fizeram parte do governo que mais cortes protagonizou no sector. Álvaro Almeida, deputado social-democrata, chegou mesmo a classificar o regime legal dos compromissos como uma «lei fundamental no controlo das contas públicas».

O PS, por seu turno, elogiou o Orçamento do Estado para 2020 como um passo dado no sentido do reforço do financiamento do SNS, mas sem retirar ilações das consequências da vigência de uma lei que sufoca os serviços públicos e afecta em particular a Saúde.

Recorde-se que esta discussão ocorre num quadro em que as instituições públicas sofrem já de problemas crónicos de suborçamentação decorrentes de décadas de políticas de sucessivos governos.

A aprovação, em 2012, pelo governo PSD/CDS-PP, da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso veio apenas gerar maiores dificuldades às entidades públicas, limitando ainda mais a sua autonomia e levando ao seu estrangulamento funcional.

Na prática, nos termos desta lei, sempre que uma entidade pública apresente dívidas que não possam vir a ser saldadas nos três meses seguintes, esta fica impedida de contratar novos bens e serviços, mesmo que façam falta à execução da sua missão.