Foi publicado na passada sexta-feira, em Diário da República, o Programa Nacional de Habitação 2022-2026, que, denuncia o Porta a Porta num comunicado, deixa vários problemas por resolver por falta de «vontade política».
Apesar de no seu diagnóstico elencar os problemas gerados pela liberalização do mercado de arrendamento, «continua sem tocar no Novo Regime de Arrendamento Urbano de 2012 (NRAU) – precisamente a origem do problema, e do qual se exige a revogação imediata», afirma o movimento.
Entre as insuficiências está também o facto de o programa objectivar a construção de 26 mil novos fogos públicos até 2026, valor coincidente com o Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional, feito pelo IHRU em 2018, apesar de, no início de Outubro de 2023, o Governo ter sinalizado que cerca de 86 mil famílias estavam em grave carência habitacional.
«Para além deste claro desajuste de iniciativa relativa ao diagnóstico mais recente», prossegue o movimento, o 1.º Direito – programa de financiamento de referência para suprimir carências habitacionais e que conta, através do PRR, com 1200 milhões de euros a fundo perdido – «contava, em Maio, com uma taxa de execução de apenas 4%».
O Porta a Porta lembra que a crise da habitação é transversal a todo o País e alerta para o risco de estes fundos «ficarem concentrados nos municípios que têm maior capacidade técnica e operacional, deixando muitos outros sem esse capacidade, com graves limitações no acesso ao mesmo para fazer face aos problemas das suas populações», enquanto «o Estado Central lava as mãos».
Neste sentido, reforça a necessidade de «políticas de fundo que rasguem com as lógicas de liberalização e especulação na habitação», enfrentando desde logo os «lucros colossais» que a banca vem arrecadando através do aumento das taxas de juro e assegurando que as medidas para renda acessível não sejam afinal mais uma forma de transferir os rendimentos do trabalho para o capital.
«Das 23 medidas apresentadas, existem alguns contributos que podem configurar melhorias a médio prazo, é certo. Mas existem medidas que podem ser já tomadas hoje e não no "período até 2026"», refere, designadamente a que se refere ao «combate à especulação».
«O fim do Regime dos Residentes Não Habituais pode acabar de imediato. Não temos de esperar até 2026. E não basta só "conter as rendas para os novos contratos". A urgência é baixar as rendas completamente desfasadas do rendimento das famílias nos contratos já celebrados e garantir condições de estabilidade a longo prazo», constata o Porta a Porta, que no próximo dia 27 de Janeiro volta à rua em novas manifestações Casa para Viver, nas cidades de Aveiro, Lisboa, Portalegre e Porto.
A estrutura critica ainda medidas como o Programa Arrendar para Subarrendar e a Protecção dos arrendatários e dos mutuários, por entender que partilham da lógica de «subsidiar com fundos públicos os senhorios e outras entidades privadas, proprietárias imobiliárias, para que disponibilizem os fogos aos preços que bem entenderem ou, ainda voltar à política de bonificação de juros do crédito à habitação (ainda que de forma temporária)... mais lucro para a banca à custa de todos nós».
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