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|Orçamento do Estado

Verbas do PART não permitem crescer em novas soluções de mobilidade

O primeiro-secretário da AML admite que as verbas para financiar o Programa de Apoio à Redução Tarifária resolvem necessidades no imediato, mas não dão garantias futuras, e defende medidas «essenciais».

Créditos

A proposta do Orçamento do Estado para 2022 mantém a previsão de um total de 138,6 milhões de euros para financiar o PART nos transportes públicos, gerido pelo Fundo Ambiental, e permite à entidade gestora transferir até 100 milhões de euros «para assegurar os níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo PART nos anos de 2021 e 2022».

Em declarações ao AbrilAbril, Carlos Humberto, que em Novembro foi reeleito primeiro-secretário da Área Metropolitana de Lisboa (AML), afirma que o orçamento é adequado para as necessidades actuais, mas não permite, por exemplo, trabalhar no sentido de oferecer novas gratuitidades nos transportes públicos e outras soluções já reivindicadas, como a redução do valor do passe metropolitano para 30 euros, eliminando assim o municipal. 

Mas a questão central, defende este responsável da AML, está na necessidade de se criar uma lei que determine a forma como o sistema é financiado, de modo a que a verba para o PART e para o serviço de transportes não tenha que ser discutida ano a ano, nem esteja dependente de soluções conjunturais.

Carlos Humberto defende que é preciso continuar a investir ao nível das infra-estruturas, «particularmente de pesados», como barcos, comboios e metropolitanos, «para responder às necessidades das pessoas e do País». Mas isso, realça, só se consegue com o aumento da oferta. 

Desde 1 de Abril de 2019 que os portugueses passaram a pagar menos para andar de transportes públicos, sendo esta uma das reformas mais expressivas dos últimos anos. Com os novos passes, a um custo máximo de 40 euros, entre os municípios da Grande Lisboa houve utentes que passaram a poupar cerca de 1500 euros anuais.

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