Até agora, o aborto era legal no estado do Arizona até às 15 semanas de gravidez, mas a decisão, tomada esta terça-feira, de recuperar a lei que apenas autoriza a interrupção voluntária quando a mãe corre risco de vida, volta a ameaçar a saúde e a integridade física das mulheres.
A legislação do século XIX, «agora aplicável», de acordo com a decisão do Supremo, prevê uma pena de dois a cinco anos de prisão, tanto para a mulher que efectue a interrupção da gravidez, como para quem auxilie no procedimento.
A maioria dos juízes do Supremo Tribunal do Arizona votou a favor de uma acção interposta por um obstetra anti-aborto e apoiada por um procurador local, defensores da lei que permaneceu inactiva durante décadas. Segundo os magistrados, nada impede a sua aplicação, uma vez que a protecção constitucional ao aborto foi cancelada em 2022, responsabilizando cada Estado por legislar sobre o assunto. Recorde-se que, em Junho de 2022 os juízes do Supremo dos EUA aprovaram a reversão da decisão do caso Roe v. Wade, que há 50 anos concedeu às mulheres o direito ao aborto, tendo motivado várias acções de luta.
A decisão vai ser suspensa por um período de 14 dias, para que um tribunal inferior possa analisar «desafios constitucionais adicionais», não sendo ainda claro como a legislação vai ser aplicada na prática. Na semana passada, um grupo de activistas pelo direito ao aborto anunciou ter reunido assinaturas suficientes para apresentar uma proposta legislativa com vista a consagrar na Constituição dos EUA o direito ao aborto até a viabilidade fetal.
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