|Conselho da Europa

Conclusões foram aprovadas em Dezembro pelo Conselho da Europa

PSD e CDS-PP puseram em risco segurança dos trabalhadores e apoios sociais

O Conselho da Europa considera que o anterior governo violou a Carta Social Europeia, nomeadamente por falta de meios na Segurança Social e na Autoridade para as Condições do Trabalho.

Acção de inspecção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)
CréditosPaulo Novais / Agência LUSA

As conclusões são do Comité para os Direitos Sociais (ECSR, na sigla em inglês), que avalia o cumprimento da Carta Social Europeia, que Portugal subscreveu em 1989, e referem-se ao período de 2012 a 2015, correspondentes a quase toda a vigência do anterior governo do PSD e do CDS-PP.

De acordo com o Público, Portugal falhou em cinco dos 19 compromissos, tendo cumprido outros nove. Quanto aos restantes cinco, o Conselho da Europa considerou que a informação enviada pelas autoridades nacionais é insuficiente para fazer uma avaliação.

Redução de funcionários públicos: perigo para segurança e protecção dos trabalhadores

A falta de meios, nomeadamente humanos, na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), assim como na Segurança Social, é apontada pelo ECSR como um risco para a higiene e segurança no trabalho e no acesso a prestações sociais.

No caso da ACT, o depauperamento da sua capacidade de resposta é fortemente criticada. O número de inspectores foi reduzido em mais de 50 durante o período, tal como o número de inspecções, que passou de 15 mil, em 2012, para menos de 4 mil, em 2015.

O comité aponta ainda para a insuficiência de medidas para a prevenção e redução do número de acidentes de trabalho. A incidência de acidentes com consequências fatais para algum dos trabalhadores envolvidos manteve-se praticamente inalterada, sendo o dobro da média nos 28 países-membros da União Europeia – o mesmo acontecendo com os acidentes sem vítimas mortais.

Despedimentos na Segurança Social com resultados negros

Também a falta de meios na Segurança Social é destacada pelo ECSR, tendo como consequência a incapacidade de dar resposta aos muitos pedidos de apoios sociais, num período em que a pobreza e o desemprego estavam em crescendo.

Nos anos do anterior governo, cerca de 600 funcionários do Instituto da Segurança Social foram colocados no regime de requalificação, uma ante-câmara para o despedimento criada pelo executivo de coligação entre o PSD e o CDS-PP.

RSI e subsídio de doença são insuficientes

A protecção face a situações de pobreza e de doença é também apontada pelo Conselho da Europa como insuficiente. Os valores em que estavam fixados o rendimento social de inserção (RSI) e o subsídio de doença não chegavam para colocar os beneficiários acima do limiar da pobreza.

O governo do PSD e do CDS-PP mantiveram o indexante de apoios sociais (IAS) congelado, o que significou que não houve qualquer actualização no valor de várias prestações sociais, que estão dependentes deste valor. O mecanismo de actualização automático foi suspenso entre 2011 e 2015, implicando ainda o congelamento de quase todas as pensões.

Tópico

Contribui para uma boa ideia

Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.

O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.

Contribui aqui