O agendamento foi pedido com urgência pelo PCP, que quer o fim da caducidade das convenções colectivas sem que sejam substituídas por outras. A medida foi imposta pela troika e executada pelo anterior governo. A consequência foi a maior redução do número de trabalhadores abrangidos pela contratação colectiva: de 1,4 milhões de trabalhadores abrangidos em 2010 passaram a menos de 250 mil em 2013 e 2014.
Para além de ter sido requerida a caducidade de um grande número de convenções, também as portarias de extensão, que permitem o alargamento da aplicação das normas acordadas, tiveram uma enorme redução, a partir de 2011.
A contratação colectiva permite que sejam consagrados direitos dos trabalhadores que não estão previstos no Código do Trabalho e resultam da negociação entre as estruturas sindicais e patronais. Entre 2011 e 2014, foram mais de um milhão de trabalhadores que sofreram uma efectiva redução de direitos e rendimentos.
«É a contratação colectiva que consagra direitos que não estão em nenhum outro lado»
Rita Rato, Deputada do PCP
O número de convenções colectivas continua no nível mais baixo desde, pelo menos, 1994 – os últimos dados disponibilizados pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho. Nos últimos dois anos registou-se uma tímida recuperação e, em 2016, eram quase 750 mil os trabalhadores abrangidos. No entanto, nem mesmo no período do governo do PSD e do CDS-PP liderado por Durão Barroso, cuja política laboral foi alvo de forte contestação pelos trabalhadores, o número de convenções colectivas atingiu níveis tão baixos como os actuais – cerca de 150 instrumentos em vigor, o registado nos últimos anos.
Antes do debate, a deputada comunista Rita Rato afirmou à Lusa que «é a contratação colectiva que consagra direitos que não estão em nenhum outro lado». A deputada defendeu ainda que «nenhum contrato colectivo pode caducar sem ser substituído por outro».
Os comunistas querem ainda que seja reposto no Código do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável, ou seja, que não seja possível negociar condições de trabalho com menos direitos do que está previsto na legislação laboral.
No debate, o ministro do Trabalho afirmou que o Governo não pretende alterar a legislação, lembrando que, no acordo de concertação social assinado recentemente, as confederações patronais se comprometeram a não requerer a caducidade dos instrumentos de contratação colectiva no próximo ano e meio. No entanto, lembraram os deputados do PCP e do BE, não há qualquer penalização caso esse compromisso seja quebrado, já que não se reveste de força de lei.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui