«O presente decreto impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da autarquia local», lê-se numa nota divulgada no site da Presidência da República sobre a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa de devolver à Assembleia da República sem promulgação a primeira alteração ao diploma que passou a gestão da Carris para o município.
Na nota, o presidente da República considera que «vedar taxativamente» uma concessão futura «representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública – em particular do poder local».
«Mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional – e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização –, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável», refere ainda o Presidente da República.
O diploma que agora foi vetado teve origem numa apreciação parlamentar pedida pelo PCP, que introduzia alterações ao decreto que levou à municipalização da Carris e impedia a privatização da empresa.
A possibilidade de privatizar transportes já tinha sido defendida pelo Presidente da República. Há um ano, a 25 de Julho de 2016, quando vetou o diploma do Parlamento que altera os estatutos da STCP – Sociedade de Transportes Públicos do Porto e da Metro do Porto, Marcelo Rebelo de Sousa também considerou ter existido uma intervenção abusiva do Parlamento ao vedar a participação de entidades privadas.
CM de Lisboa admite que veto valoriza autonomia. PCP considera negativo
A Câmara Municipal de Lisboa assegurou hoje que vai manter a rodoviária Carris, que está sob sua alçada desde Fevereiro, na esfera municipal, sem recorrer a concessões a privados, mas considera que a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa «valoriza a autonomia do poder local no uso das suas competências e na gestão do seu património», referiu num comunicado citado pela Lusa.
O primeiro candidato da CDU à Câmara Municipal de Lisboa e deputado do PCP no Parlamento Europeu, João Ferreira, classificou como «negativa» a decisão do Presidente da República.
O comunista assinalou que «o PCP defendeu, desde a primeira hora, o carácter imperioso de manter a propriedade e a gestão pública de uma empresa como a Carris», acrescentando que «tem uma importância fundamental na área metropolitana, é estruturante da mobilidade na área metropolitana, é fundamental para o bem-estar e qualidade de vida das populações e para a própria economia, e isto torna indispensável que o caráter público da empresa seja salvaguardado».
Sobre futuras concessões, apontou: «O País está cheio de exemplos do que significa concessionar empresas estratégicas, desde a PT à banca, passando pela própria TAP, onde já são hoje visíveis as consequências da privatização».
O vice-presidente da bancada parlamentar do PSD, Luís Leite Ramos, disse à Lusa que o partido «não pode estar mais de acordo» com os argumentos do Presidente da República «porque foram os mesmos que usámos nos debates que decorreram na Assembleia da República».
Alterações que impedem a privatização
O Parlamento aprovou no dia 7 de Julho alterações aos decretos de municipalização da Carris e da STCP que garantem direitos dos trabalhadores e proíbem a sua privatização.
Estes diplomas resultaram de apreciações parlamentares requeridas pelo PCP a decretos do Governo do PS, que primeiro reverteu as concessões a privados da Carris e da STCP feitas pelo anterior executivo do PSD e do CDS-PP e que, no passo seguinte, transferiu a propriedade destas empresas de transportes públicos para os respectivos municípios.
Na sequência deste passo do Governo, o PCP pediu a apreciação parlamentar dos diplomas que colocaram a Carris na posse da Câmara de Lisboa e a STCP sob gestão da Área Metropolitana do Porto, alegando não estarem suficientemente garantidos os direitos dos trabalhadores e o carácter público das empresas no processo de transferência de propriedade.
Os textos finais aprovados, com os votos contra dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, contemplam parte significativa das exigências de mudança feitas ao Governo pela bancada comunista.
Desta forma, na passagem da propriedade da Carris para a Câmara de Lisboa e da STCP para a Área Metropolitana do Porto, os contratos colectivos de trabalho em vigor não podem ser objecto de qualquer alteração por parte das novas entidades proprietárias e ficou proibida a privatização, designadamente das participadas da Carris, a CarrisTur e a CarrisBus.
Com agência Lusa
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