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Projecto de lei aprovado, ontem, na generalidade

Porta aberta ao regresso ao mercado regulado na electricidade

O Parlamento aprovou um projecto de lei do PCP para permitir o regresso dos clientes de electricidade à tarifa regulada. Fim dos CMEC – que levaram a Justiça a investigar altos quadros da EDP e da REN – ficou adiado.

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Até agora, os potenciais beneficiários tinham que fazer o pedido às distribuidoras de electricidade e gás natural.
Até agora, os potenciais beneficiários tinham que fazer o pedido às distribuidoras de electricidade e gás natural.Créditos

A proposta aprovada ontem vai permitir aos clientes de electricidade que passaram para o mercado liberalizado de electricidade – todos os novos contratos desde Julho de 2012 (para os maiores consumidores) e Janeiro de 2013 (para os restantes) – regressem às tarifas fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

A aprovação da iniciativa comunista na generalidade foi classificada poe Bruno Dias como «um passo muito importante». «Vamos trabalhar na especialidade no sentido de garantir a melhor solução do ponto de vista legislativo», afirmou o deputado comunista.

Apenas o PSD e o CDS-PP – partidos que, no governo, impuseram a transição obrigatória para o mercado livre – votaram contra o projecto, ontem à tarde.

PS não tomou «passo mais decidido» para terminar com as rendas excessivas

O deputado do PCP lamentou ainda que o PS tenha chumbado, ao lado das bancadas à sua direita, o projecto de lei que o seu partido apresentou para terminar com os CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual) e os CAE (Contratos de Aquisição de Energia) – as chamdas rendas excessivas na electrecidade que levaram à investigação judicial em que dirigentes da EDP e da REN (nomeadamente o ex-ministro do PSD e do CDS-PP António Mexia).

O grupo parlamentar do PS optou por aprovar apenas uma recomendação ao Governo apresentada pelo BE para eliminar «as rendas excessivas nos CMEC». «Teria outra força e outra garantia, do ponto da vista do Estado e da lei, se tivesse sido aprovado o projecto do PCP, mas nós não desistimos», sinalizou Bruno Dias.

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